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16 de agosto de 2019

Consumidor que aceita arbitragem não pode recorrer ao Judiciário, decide STJ

Por Tadeu Rover O consumidor que assina contrato de adesão e depois, de forma voluntária, concorda com a utilização da arbitragem, não pode buscar o Judiciário […]
12 de agosto de 2019

Lei anticorrupção: CGU define procedimentos para investigar empresas

Por Portal Migalhas Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 12, a Instrução Normativa 13/19, da Controladoria-Geral da União (CGU). A norma define os procedimentos […]
12 de agosto de 2019

Maioria das empresas não tem como atender à Lei de Proteção de Dados

Edição: Nádia Franco | Agência Brasil A maioria das empresas ainda não está pronta para atender às exigências da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), […]
24 de julho de 2019

Site ‘Não Me Perturbe’ vaza chave de email que permite ataque hacker

O site “Não Me Perturbe” começou a funcionar neste mês de Julho e permite o cadastro de números para bloquear chamadas de telemarketing das empresas Algar, […]
18 de julho de 2019

ANATEL lança site “Não me perturbe” para bloquear ligações de Telemarketing. O que você deve saber!

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou, nessa terça-feira, 16 de julho o site “Não me Perturbe”, que recebe cadastro de consumidores que não desejam mais […]
3 de julho de 2019

Projeto de Lei que altera a Lei de Licitações em fase de conclusão da Votação na Câmara dos Deputados

Após 26 anos de vigência, a conhecida Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93) está com seus dias contados, conforme seja aprovado o Projeto de Lei nº […]
28 de junho de 2019

Justiça obriga Plano de Saúde a cobrir Tratamento Imunoterápico com o medicamento Pembrolizumabe

Invocando as Súmulas 95, 96 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, além da […]
14 de junho de 2019

LGPD – Nova Lei de Proteção de Dados pronta para sanção presidencial

No último dia 29 de maio, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 869/2018 que trouxe diversas alterações à Lei Geral de Proteção de Dados […]
7 de junho de 2019

Últimos dias do prazo para indicação de Beneficiário Final

Por Equipe de Suporte Legal a Negócios Conforme é sabido, em 2016 foi publicada a Instrução Normativa n. 1634/2016 da Receita Federal determinando que as empresas, […]