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14 de junho de 2019

LGPD – Nova Lei de Proteção de Dados pronta para sanção presidencial

No último dia 29 de maio, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 869/2018 que trouxe diversas alterações à Lei Geral de Proteção de Dados […]
7 de junho de 2019

Últimos dias do prazo para indicação de Beneficiário Final

Por Equipe de Suporte Legal a Negócios Conforme é sabido, em 2016 foi publicada a Instrução Normativa n. 1634/2016 da Receita Federal determinando que as empresas, […]
5 de junho de 2019

Multa aplicada pelo PROCON/SP pode ser reduzida em 80% quando inobservado os critérios de aplicação fixados pelo CDC

Com base no art. 57 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/80), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu […]
23 de maio de 2019

Contrato de Franquia pode ser suspenso quando verificada a inexistência de metodologia, padrão e Know-how

Os efeitos de um contrato de franquia podem ser suspensos, inclusive da cláusula de não concorrência, cobrança de valores e multa contratual, quando demonstrado flagrante afronta […]
15 de maio de 2019

Ministro da Economia decidirá sobre o funcionamento de sociedade estrangeira no País

Foi publicado nesta última quinta-feira (09), no Diário Oficial da União, o Decreto 9.787 que delega ao ministro da Economia competência para decidir e praticar os […]
13 de maio de 2019

Operadora não pode rescindir plano coletivo com menos de 30 usuários

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso apresentado por operadoras de planos privados de saúde que objetivava a reforma de acórdão […]
26 de abril de 2019

Rescisão de contrato de plano de saúde por inadimplemento do consumidor exige prévia notificação

“A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação […]
26 de abril de 2019

Recusa indevida de tratamento pela operadora de saúde enseja reparação por danos morais

A Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida recentemente em recurso interposto por consumidor em desfavor da Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica […]
26 de abril de 2019

Recusa do plano de saúde em cobrir tratamento de Fertilização In Vitro (FIV) é abusiva

A SulAmérica Companhia de Seguro Saúde foi condenada ao custeio integral de tratamento de fertilização in vitro (FIV) a uma consumidora portadora de infertilidade causada por […]