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julho 24, 2024

MPF e IDEC processam Whatsapp em R$ 1.7 BI por infringir a LGPD

Em um dos mais importantes casos envolvendo proteção de dados já vistos no Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do […]
dezembro 12, 2023

STJ decide que PIS e COFINS não incidem sobre bonificações

Uma decisão recente do STJ trouxe à pauta um pleito antigo do Setor Varejista. Os descontos e bonificações registrados pelas empresas eram tratados como receita e, […]
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