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24 de junho de 2019

Companhia aérea deverá indenizar passageiro por danos morais em caso de furto de bens dentro de bagagem despachada

O Juizado Especial de Santa Catarina sentenciou companhia aérea estrangeira a indenizar uma passageira por danos morais após furtos de bens em bagagem despachada. Segundo a […]
24 de junho de 2019

Portaria autoriza trabalho aos domingos e feriados de forma permanente

Por Erika C. Neme Menna Barreto e Maria Carolina Rissoli Mitre Foi assinado no dia 18/06/2019 pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, uma […]
19 de junho de 2019

Odebrecht entra com o maior pedido de recuperação judicial do Brasil

Por *Reuters e Estadão São Paulo – A Odebrecht SA, um dos maiores conglomerados empresariais do país, formalizou nesta segunda-feira na Justiça de São Paulo um pedido de recuperação judicial, sob peso […]
14 de junho de 2019

LGPD – Nova Lei de Proteção de Dados pronta para sanção presidencial

No último dia 29 de maio, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 869/2018 que trouxe diversas alterações à Lei Geral de Proteção de Dados […]
7 de junho de 2019

75% dos brasileiros não sabem o que é a Lei Geral de Proteção de Dados, segundo pesquisa.

Uma pesquisa da Serasa Experian mostra que o brasileiro, em sua maioria, nunca ouviu falar sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A LGPD foi […]
7 de junho de 2019

Últimos dias do prazo para indicação de Beneficiário Final

Por Equipe de Suporte Legal a Negócios Conforme é sabido, em 2016 foi publicada a Instrução Normativa n. 1634/2016 da Receita Federal determinando que as empresas, […]
5 de junho de 2019

Multa aplicada pelo PROCON/SP pode ser reduzida em 80% quando inobservado os critérios de aplicação fixados pelo CDC

Com base no art. 57 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/80), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu […]
23 de maio de 2019

Contrato de Franquia pode ser suspenso quando verificada a inexistência de metodologia, padrão e Know-how

Os efeitos de um contrato de franquia podem ser suspensos, inclusive da cláusula de não concorrência, cobrança de valores e multa contratual, quando demonstrado flagrante afronta […]
17 de maio de 2019

Projeto De Lei do Senado aprovado altera prazos de carência dos planos de saúde

Foi aprovado, em caráter terminativo, nesta quarta-feira (15/5), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017. O Projeto, proposto pela […]