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19 de abril de 2021

Nova Medida Provisória busca aprimorar o ambiente de negócios no Brasil

A Medida Provisória n° 1.040/2021, editada em 30/03/2021, visa facilitar o ambiente de negócios para as empresas, prevendo múltiplas novidades, que alcançam diversas áreas empresariais, o […]
2 de abril de 2021

Perseguição agora é crime

Em 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei 14.132/21 que inclui no Código Penal o crime de perseguição, prevendo a seguinte conduta: “perseguir alguém […]
2 de março de 2021

Instituição financeira é condenada a indenizar clínica médica por fraude em maquininha

A 23ª Câmara de Direito Privado condenou a empresa Rede, Instituição Financeira especializada em captura de transação de cartão de crédito, por ativação fraudulenta de maquininha […]
28 de agosto de 2020

Sócio Dr. Vinicius Zwarg é entrevistado sobre proibição de assembleia em condomínio de luxo no litoral paulista

Insatisfeitos com o agendamento de uma assembleia considerada “não urgente” em meio à pandemia da Covid-19, moradores acionaram a Justiça. Link para a matéria: https://bit.ly/32zeSLZ Considerando […]
18 de junho de 2020

IPVA: STF encerra discussão sobre local de recolhimento do imposto

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu com efeitos de repercussão geral, ou seja, atingindo todos os processos ainda em andamento e devendo ser observada por todos […]
6 de maio de 2020

Jucesp prorroga suspensão de prazo para atendimento presencial

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) prorrogou a suspensão do prazo para atendimento presencial até o dia 10 de maio de 2020. O […]
17 de abril de 2020

DREI regulamenta votação à distância

No dia 15 de abril foi publicada a Instrução Normativa DREI n° 79/2020, que dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias […]
9 de abril de 2020

Fixadas regras para cancelamento de serviços e eventos em decorrência do COVID-19

Na hipótese de cancelamento de serviços – como reservas de hotel – e de eventos – como shows, espetáculos, pacotes turísticos, sessões de cinema, espetáculos teatrais – as plataformas […]
9 de abril de 2020

Validade dos negócios jurídicos assinados eletronicamente em tempos de COVID-19

Em tempos de pandemia do vírus COVID-19, há uma grande preocupação acerca da continuidade das relações jurídicas e de consumo, bem como acerca da validade da […]
3 de abril de 2020

SENACON determina que as 200 empresas com maior número de reclamações em 2019, além de diversos outros fornecedores, deverão se cadastrar na plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) editou, em 27/03/2020, a Portaria 15/2020 através da qual determinou que certas categorias de fornecedores promovam até 30 de abril […]
30 de março de 2020

Governo simplifica procedimento para abertura de Startups e cria a Empresa Simples de Inovação (I.S)

No dia 24 de março foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 55 do CGSIM (Comitê Gestor de Simplificação do Registro e da […]
16 de março de 2020

STJ decide pela inclusão da capatazia na base de cálculo do imposto de importação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter repetitivo (tema nº 1.014) decidiu que as despesas com manuseio e conferência de mercadorias em […]
19 de fevereiro de 2020

Cobrança de dívida já quitada pode ensejar devolução em dobro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma […]
17 de fevereiro de 2020

A “Negativa Branca” dos Planos de Saúde

Entende-se por “negativa branca” a prática de silêncio adotada pelos Planos de Saúde quando do pedido de cobertura de algum procedimento médico feito pelo consumidor. Trata-se, […]
17 de fevereiro de 2020

Governo facilita participação de empresas estrangeiras em licitações públicas brasileiras

A Instrução Normativa nº 10/2020 entrará em vigor em 11 de maio de 2020 e faz parte de uma série de alterações promovidas pelo Ministério da […]
14 de fevereiro de 2020

A concessão de gratuidade de justiça, em ação de alimentos em favor de menor, não se condiciona à prova de insuficiência de recurso do representante legal

Sob o fundamento de que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil) e que é notória a […]
31 de janeiro de 2020

Aprovado o código para contribuintes no município de São Paulo

Foi publicado no dia 13 de janeiro de 2019 o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo – Lei Municipal […]
31 de janeiro de 2020

Tramita na câmara dos deputados o projeto de lei que busca acabar com voto de minerva no CARF.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.064/2016 que pretende acabar com o voto de qualidade que possui o Presidente do Conselho Administrativo […]
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