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30 de março de 2020

Governo simplifica procedimento para abertura de Startups e cria a Empresa Simples de Inovação (I.S)

No dia 24 de março foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 55 do CGSIM (Comitê Gestor de Simplificação do Registro e da […]
16 de março de 2020

STJ decide pela inclusão da capatazia na base de cálculo do imposto de importação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter repetitivo (tema nº 1.014) decidiu que as despesas com manuseio e conferência de mercadorias em […]
19 de fevereiro de 2020

Cobrança de dívida já quitada pode ensejar devolução em dobro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma […]
17 de fevereiro de 2020

A “Negativa Branca” dos Planos de Saúde

Entende-se por “negativa branca” a prática de silêncio adotada pelos Planos de Saúde quando do pedido de cobertura de algum procedimento médico feito pelo consumidor. Trata-se, […]
17 de fevereiro de 2020

Governo facilita participação de empresas estrangeiras em licitações públicas brasileiras

A Instrução Normativa nº 10/2020 entrará em vigor em 11 de maio de 2020 e faz parte de uma série de alterações promovidas pelo Ministério da […]
14 de fevereiro de 2020

A concessão de gratuidade de justiça, em ação de alimentos em favor de menor, não se condiciona à prova de insuficiência de recurso do representante legal

Sob o fundamento de que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil) e que é notória a […]
31 de janeiro de 2020

Aprovado o código para contribuintes no município de São Paulo

Foi publicado no dia 13 de janeiro de 2019 o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo – Lei Municipal […]
31 de janeiro de 2020

Tramita na câmara dos deputados o projeto de lei que busca acabar com voto de minerva no CARF.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.064/2016 que pretende acabar com o voto de qualidade que possui o Presidente do Conselho Administrativo […]
30 de janeiro de 2020

Anvisa reduz burocracia para importar Canabidiol

A Diretoria Colegiada (Dicol) da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou em 22 de janeiro de 2020 a proposta para simplificar o processo de […]