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18 de junho de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu com efeitos de repercussão geral, ou seja, atingindo todos os processos ainda em andamento e devendo ser observada por todos […]
6 de maio de 2020
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) prorrogou a suspensão do prazo para atendimento presencial até o dia 10 de maio de 2020. O […]
17 de abril de 2020
No dia 15 de abril foi publicada a Instrução Normativa DREI n° 79/2020, que dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias […]
9 de abril de 2020
Na hipótese de cancelamento de serviços – como reservas de hotel – e de eventos – como shows, espetáculos, pacotes turísticos, sessões de cinema, espetáculos teatrais – as plataformas […]
9 de abril de 2020
Em tempos de pandemia do vírus COVID-19, há uma grande preocupação acerca da continuidade das relações jurídicas e de consumo, bem como acerca da validade da […]
3 de abril de 2020
A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) editou, em 27/03/2020, a Portaria 15/2020 através da qual determinou que certas categorias de fornecedores promovam até 30 de abril […]
30 de março de 2020
Governo simplifica procedimento para abertura de Startups e cria a Empresa Simples de Inovação (I.S)
No dia 24 de março foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 55 do CGSIM (Comitê Gestor de Simplificação do Registro e da […]
16 de março de 2020
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter repetitivo (tema nº 1.014) decidiu que as despesas com manuseio e conferência de mercadorias em […]
19 de fevereiro de 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma […]
17 de fevereiro de 2020
Entende-se por “negativa branca” a prática de silêncio adotada pelos Planos de Saúde quando do pedido de cobertura de algum procedimento médico feito pelo consumidor. Trata-se, […]
17 de fevereiro de 2020
A Instrução Normativa nº 10/2020 entrará em vigor em 11 de maio de 2020 e faz parte de uma série de alterações promovidas pelo Ministério da […]
14 de fevereiro de 2020
Sob o fundamento de que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil) e que é notória a […]
31 de janeiro de 2020
Foi publicado no dia 13 de janeiro de 2019 o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo – Lei Municipal […]
31 de janeiro de 2020
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.064/2016 que pretende acabar com o voto de qualidade que possui o Presidente do Conselho Administrativo […]
30 de janeiro de 2020
A Diretoria Colegiada (Dicol) da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou em 22 de janeiro de 2020 a proposta para simplificar o processo de […]
24 de janeiro de 2020
A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), vinculada ao Ministério da Justiça, abriu, no último dia 16/01/20, consulta pública sobre a regulamentação da publicidade infantil. A consulta […]
22 de janeiro de 2020
No próximo dia 24 de janeiro, entrará em vigência a alteração da Lei 9.296/96 – Lei de interceptação telefônica e telemática, que se aplica para toda pessoa […]
17 de janeiro de 2020
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de cerca de R$ 4 bilhões (valor atualizado) da Schahin Engenharia (Base Engenharia e Serviços de […]