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9 de maio de 2022
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União Europeia terá regras para uso de plataformas digitais

No último dia 23 de abril, os membros da União Europeia aprovaram uma proposta de regulamento de serviços digitais, visando, dentre outros objetivos, criar um ambiente […]
9 de maio de 2022
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RFB e PGFN publicam Edital nº 09/2022, que trata sobre adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

Informamos que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram, no dia 3 de maio, o Edital nº 9/2022, que prevê […]
4 de maio de 2022
Claudio Barbosa

Claudio Barbosa assume área de Comércio Exterior e Direito Aduaneiro do escritório Emerenciano, Baggio & Associados – Advogados

O Advogado Claudio Barbosa passa a liderar a área de Comércio Exterior e Direito Aduaneiro do Emerenciano, Baggio & Associados – Advogados. Com 20 anos de […]
6 de abril de 2022
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Receita Federal adia data de entrega da declaração do Imposto de Renda

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, da última terça-feira (05/04/2022), a Instrução Normativa nº 2.077, de 4 de abril de 2022, que prorroga […]
4 de abril de 2022
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Governo Federal edita Medida Provisória nº 1108/22 para regulamentar o teletrabalho

Foi editada no dia 25/03 a Medida Provisória nº 1.108/22, que, além de mudar as regras do auxílio-alimentação, regulamenta o teletrabalho. O intuito da MP, segundo […]
3 de janeiro de 2022

Bolsonaro sanciona lei que cria ‘MEI caminhoneiro’

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite de sexta-feira (31) a lei complementar que cria o chamado “MEI Caminhoneiro” para incluir a categoria no modelo de Microempreendedor Individual. O MEI […]
31 de dezembro de 2021

Bolsonaro sanciona lei que estabelece novo marco do câmbio no Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto de lei que estabelece novas regras para o mercado de câmbio brasileiro e para a circulação de […]
17 de dezembro de 2021

Governo autoriza a importação de veleiros usados

Após mais de 20 anos de proibição da importação de veleiros usados, o Governo Federal autorizou sua importação de para o desenvolvimento do turismo náutico. Apesar […]
17 de novembro de 2021

Rompimento de planos de previdência privada do Santander causa prejuízos a consumidores

Um tema que está atualmente movimentando o Poder Judiciário é a prática do Banco Santander, através de seu braço de previdência privada (Evidence), em romper, subitamente, […]
1 de novembro de 2021

Empresa brasileira não precisa recolher FGTS sobre salário recebido no exterior

É ilegal e abusiva a interpretação de que empresa brasileira deva recolher FGTS e contribuições sobre valores pagos por terceiro, no exterior, em moeda estrangeira. Com […]
29 de outubro de 2021

ANPD define procedimentos para fiscalização e aplicação de penalidades aos agentes de tratamento de dados pessoais

No último dia 28 de outubro de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de […]
29 de outubro de 2021

Trabalhador será indenizado após desenvolver Síndrome de Burnout

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o pagamento de indenização por danos morais a um profissional do setor de […]
29 de outubro de 2021

STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado

A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema […]
19 de outubro de 2021

ANPD lança Guia de Segurança da Informação para Empresas de Pequeno Porte

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um Guia Orientativo de Segurança da Informação para os Agentes de Tratamento de pequeno porte. Este Guia […]
3 de setembro de 2021

Sócio Dr. Vinicius Zwarg é entrevistado sobre a flexibilização das regras para recebíveis de cartão

Em entrevista para o Podcast Resan (edição n˚ 3), o sócio Dr. Vinícius Zwarg, especialista em Direito do Consumidor, falou a respeito da nova regra do […]
2 de setembro de 2021

Risco de racionamento de energia aumenta de 5,5% para 17,2%, na análise da XP

O Brasil vive a pior crise hídrica dos últimos 91 anos. Desde abril, o nível de chuva está abaixo da média e os rios que abastecem […]
31 de agosto de 2021

Encerra hoje prazo de negociação de débitos com a Receita Federal

Contribuintes podem regularizar pendências com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária. A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que […]
27 de agosto de 2021

Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se esgotando

O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja quem pode aderir e como parcelar. Atransação […]
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