19 de abril de 2021

Nova Medida Provisória busca aprimorar o ambiente de negócios no Brasil

A Medida Provisória n° 1.040/2021, editada em 30/03/2021, visa facilitar o ambiente de negócios para as empresas, prevendo múltiplas novidades, que alcançam diversas áreas empresariais, o […]
2 de abril de 2021

Perseguição agora é crime

Em 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei 14.132/21 que inclui no Código Penal o crime de perseguição, prevendo a seguinte conduta: “perseguir alguém […]
9 de março de 2021

Receita Federal do Brasil cria equipe nacional de auditoria dos créditos oriundos de ações judiciais envolvendo a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

A RFB publicou em 1º de março a Portaria nº 10/2021, criando uma equipe especializada para acompanhamento de Declarações de Compensação decorrentes de créditos judiciais reconhecidos […]
20 de janeiro de 2021

Nova Política do WhatsApp e a LGPD

Logo nas primeiras semanas de janeiro de 2021, o aplicativo de mensagens “Whatsapp” comunicou seus usuários sobre a atualização da sua Política de Privacidade, prevendo que […]
23 de dezembro de 2020

STF decide pela fórmula IPCA-E e SELIC para correção monetária de débitos trabalhistas

Na manhã do dia 18 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente as ações que versavam sobre o índice de correção monetária […]
15 de dezembro de 2020

Pix – Plataforma Digital do Tesouro Nacional para pagamento de tributo

Foi disponibilizada pelo Banco Central do Brasil a plataforma digital que possibilita às empresas efetuarem o pagamento de seus tributos.  O Decreto nº 10.494/2020, que institui […]
15 de dezembro de 2020

Estado de São Paulo aumenta as alíquotas do ICMS a partir de 2021

Por meio do Decreto nº 65.253/2020 que regulamenta parte do Pacote de Ajuste Fiscal instituído pela Lei nº 17.293/2020, o Estado de São Paulo aumentou a […]
9 de dezembro de 2020

Consumidor de plano de saúde tem direito a reembolso integral de procedimento realizado em rede particular

Quando há recusa indevida de cobertura de procedimento médico, a operadora deve reembolsar o consumidor integralmente pelos valores despendidos para tratamento particular, não havendo de se […]
3 de dezembro de 2020

PROCON-SP multa Qualicorp por reajustes indevidos

A Qualicorp foi multada pelo PROCON-SP em R$ 3,1 milhões por aplicar reajustes por faixa etária, em planos de saúde, em desacordo com o autorizado pela […]
3 de dezembro de 2020

STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais

No Recurso Extraordinário com Agravo nº 1285177, no qual se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas situações em que […]
3 de dezembro de 2020

Julgamento acerca da incidência do ICMS na tributação sobre o software foi suspenso no STF

O ministro Nunes Marques fez novo pedido de vista das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5659 e nº 1945, em que se discute a […]
27 de novembro de 2020

Regulamentada a transação para dívidas tributárias com o Estado de São Paulo

Em 24/11/2020 a Procuradoria do Estado de São Paulo, regulamentou a transação de débitos inscritos em dívida ativa, perante o Estado de São Paulo, prevista na […]
19 de novembro de 2020

Ministério da Economia e MPT divergem sobre pagamento das férias e 13º salário dos empregados que tiveram contratos suspensos ou jornada reduzida

Por meio da Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, editada em 17/11/2020, o Ministério da Economia analisou os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho […]
19 de novembro de 2020

Prazo para contestação administrativa do FAP 2020 termina em 30/11/2020

Consulta aos elementos que integraram o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção de 2020 já estão disponíveis. Prazo para impugnação termina no final do mês. Leia […]
11 de novembro de 2020

Diferenciação de alíquotas de PIS e COFINS na importação de autopeças é considerada constitucional pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04/11/2020, fixou a seguinte tese de repercussão geral “É constitucional o parágrafo 9º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, […]
11 de novembro de 2020

RECOF e RECOF-SPED passam a admitir armazenagem em pátio externo ou depósitos de terceiros

A Instrução Normativa da RFB nº 1.988, de 06/11/2020, traz alterações ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e ao Regime Aduaneiro […]
11 de novembro de 2020

Receita abre reparcelamento de débitos do Simples Nacional

A Instrução Normativa da RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020 alterou as regras de parcelamento de débitos tributários de contribuintes do SIMPLES NACIONAL […]
16 de outubro de 2020

Prorrogados os prazos para redução da jornada e suspensão do contrato de trabalho por conta da pandemia

O Decreto n. 10.517, de 13/10/2020, amplia os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão […]
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