23 de julho de 2021

Justiça aplica LGPD para proteger dados de trabalhadores

Ecocitrus foi condenada em primeira instância a aplicar a nova lei sobre as informações dos funcionários, sob pena de multa A Justiça do Trabalho começa a […]
23 de julho de 2021

Juiz mantém suspensa comercialização de dados pessoais pelo Serasa

O entendimento do magistrado é o de que a comercialização de dados pessoais por meio dos produtos oferecidos pela ré é ilícita. O juiz de Direito […]
22 de julho de 2021

Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou nesta segunda e busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais […]
22 de julho de 2021

TRT2ª: mantida demissão por justa causa de empregado que se recusou a tomar vacina contra a Covid-19

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou a decisão em 1ª instância que reconheceu a demissão por justa causa de uma auxiliar de […]
22 de julho de 2021

Senado propõe projeto de Lei que pretende instituir Tributação sobre Grandes Fortunas

Por meio do projeto de lei complementar n. 101 de 2021 (PLP 101/2021), apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), foi proposta a instituição de uma Contribuição […]
14 de julho de 2021

Faltam apenas 15 dias para as penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados começarem a valer

Qual a situação da sua empresa em relação à adequação à LGPD? As atividades envolvendo dados pessoais já foram mapeadas? As políticas de privacidade e de […]
13 de julho de 2021

Raia Drogasil desiste de pedir impressão digital como forma de liberar descontos

Apesar da decisão, rede de farmácias afirmou que uso de dados biométricos está de acordo com a legislação. Medida foi adotada um dia após o Procon-SP […]
8 de julho de 2021

Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 40ª Vara Cível Central, […]
8 de julho de 2021

Câmara aprova PL que permite quebra de patente para produção de vacina

Proposta permite ao Governo Federal quebrar a patente nos casos de emergência nacional ou internacional em saúde. O PL foi alterado pelos deputados e passará por […]
8 de julho de 2021

Governo vai revisar o Simples e o MEI, diz secretário

O secretário da Receita disse que essa nova revisão será após a do Imposto de Renda. O secretário da Receita Federal, José Tostes, anunciou que, depois […]
6 de julho de 2021

A adequação à LGPD não se resume às operações B2C

Muito tem sido questionado pelas empresas cujos modelos de negócios envolvem operações somente entre empresas (B2B) ou junto ao governo (B2G), por exemplo, sobre a necessidade […]
2 de julho de 2021

Chance de racionamento de energia nos próximos 12 meses é de 3%, diz XP

Analista Maíra Maldonado, aponta que a situação hídrica é preocupante, mas não alarmante A situação hídrica do Brasil é preocupante, mas não é alarmante, e a […]
2 de julho de 2021

Brasil é o maior ecossistema de fintechs da América Latina e São Paulo a 4ª cidade no mundo

Segundo ranking da fintech alemã Mambu, investimentos também aumentaram, com o número de unicórnios de finanças ultrapassando 100 empresas em abril De acordo com o relatório […]
2 de julho de 2021

Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus não serve como meio de controle da jornada

O uso dos cartões de bilhetagem foi considerado frágil para comprovar a jornada dos empregados. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso em […]
2 de julho de 2021

Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores de internet apenas especificando o nome do usuário

O entendimento é da Quinta Turma. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a autoridade judicial pode requisitar informações […]
25 de junho de 2021

OAB/SP defende pautas da advocacia em encontro com o presidente do CNJ

Em maio, a OAB Nacional encaminhou ofício ao CNJ solicitando aperfeiçoamentos ao Balcão Virtual, com extensão aos gabinetes dos magistrados, e delimitação de prazo máximo aos […]
25 de junho de 2021

Presidente do STF propõe tese para limitar admissão de recursos extraordinários

Fux quer que tribunais possam não admitir RE quando há ofensa reflexa à Constituição ou necessidade de análise de fatos O Supremo Tribunal Federal (STF) começou […]
24 de junho de 2021

Senado aprova MP que aumenta a tributação sobre o lucro de bancos

O plenário do Senado aprovou, no fim da noite dessa terça-feira (22), a Medida Provisória (MP) 1.034/2021, que aumenta a tributação sobre o lucro de bancos, […]
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