10 de maio de 2022
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Atualização do Guia Orientativo sobre Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e o Encarregado

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atualizou no mês passado o Guia Orientativo sobre Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e Encarregado, para incluir […]
9 de maio de 2022
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União Europeia terá regras para uso de plataformas digitais

No último dia 23 de abril, os membros da União Europeia aprovaram uma proposta de regulamento de serviços digitais, visando, dentre outros objetivos, criar um ambiente […]
9 de maio de 2022
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RFB e PGFN publicam Edital nº 09/2022, que trata sobre adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

Informamos que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram, no dia 3 de maio, o Edital nº 9/2022, que prevê […]
4 de maio de 2022
Claudio Barbosa

Claudio Barbosa assume área de Comércio Exterior e Direito Aduaneiro do escritório Emerenciano, Baggio & Associados – Advogados

O Advogado Claudio Barbosa passa a liderar a área de Comércio Exterior e Direito Aduaneiro do Emerenciano, Baggio & Associados – Advogados. Com 20 anos de […]
22 de abril de 2022
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Prazo para adesão aos acordos de transação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional encerrará no final deste mês

O prazo máximo para adesão às várias modalidades de transação tributária autorizadas pela Lei 13.888/2020 e realizadas diretamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional encerrará […]
6 de abril de 2022
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Receita Federal adia data de entrega da declaração do Imposto de Renda

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, da última terça-feira (05/04/2022), a Instrução Normativa nº 2.077, de 4 de abril de 2022, que prorroga […]
4 de abril de 2022
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Governo Federal edita Medida Provisória nº 1108/22 para regulamentar o teletrabalho

Foi editada no dia 25/03 a Medida Provisória nº 1.108/22, que, além de mudar as regras do auxílio-alimentação, regulamenta o teletrabalho. O intuito da MP, segundo […]
18 de março de 2022

Governo Federal aprova alíquota zero do IOF sobre empréstimos do exterior

Foi publicado ontem (16/03/2022) o Decreto nº 10.997/22, instituindo redução gradual do IOF sobre operações de câmbio A partir da próxima semana (21/03/2022), o IOF sobre […]
9 de março de 2022
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Novo regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos

O Governo Federal publicou, em janeiro de 2022, o Decreto Federal n° 10.936/2022, contendo o novo regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída através […]
23 de fevereiro de 2022
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Novas regras para empresas que atuam no segmento de desinfestantes domissanitários no processo de licenciamento ambiental no Estado de São Paulo

A partir de 2022, as empresas que fabricam, importam, distribuem e comercializam produtos do segmento de desinfestantes domissanitários, tanto de uso profissional quanto de venda livre, […]
21 de fevereiro de 2022
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Decisão judicial determina a aplicação de multa por uso indevido de dados pessoais

Acerca da relevância da proteção de dados para conservação dos direitos de liberdade e livre desenvolvimento da personalidade dos titulares, começamos a nos deparar, a cada […]
18 de fevereiro de 2022

Vazamento de dados e informações por colaboradores podem justificar demissão por justa causa

Em recente decisão publicada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, foi reconhecida a justa causa aplicada ao ex-funcionário que divulgou indevidamente […]
10 de fevereiro de 2022
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Constituição Federal é alterada para incluir a proteção de dados como Direito Fundamental

Conforme havíamos sinalizado em meados de outubro de 2021, a proteção de dados, inclusive nos meios digitais, passa, a partir de hoje (10 de fevereiro de […]
4 de fevereiro de 2022
Crédito: Pixabay

Alteração nas regras do vale-alimentação e vale-refeição

Com a publicação do Decreto nº 10.854/2021, em 11/11/2021, o Governo Federal editou regras para a utilização do vale-alimentação e vale-refeição.  A nova medida permite que […]
28 de janeiro de 2022
Crédito: Pixabay

Dia Internacional da Proteção de Dados

Neste dia 28 de janeiro é comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data foi escolhida em 26 de abril de 2006 pelo Conselho […]
26 de janeiro de 2022
Crédito: Pixabay

Banco Central comunica novo vazamento de dados das chaves Pix

Desta vez, o incidente de segurança envolveu o vazamento de dados pessoais vinculados a 160.147 mil chaves Pix no período compreendido entre 3 a 5 de […]
21 de janeiro de 2022
Crédito - Andrea Piacquadio/Pexels

Responsabilidades do sócio por dívidas da empresa

No âmbito civil, a regra é clara: sócio e empresa são pessoas distintas, respondendo cada qual, de forma independente, pelos seus próprios atos. Atualmente, referida regra […]
21 de janeiro de 2022
Crédito: RODNAE Productions/Pexels

Evitando crises societárias: A popularização da cláusula ‘shotgun’ nas sociedades limitadas

É inegável que quaisquer relações que envolvam mais de uma pessoa, podem ser complexas e conflituosas. Quando os conflitos ocorrem entre os sócios de uma empresa, […]
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