18 de novembro de 2020

Administradora de benefícios e operadora de planos de saúde são condenadas a restabelecer plano de paciente em tratamento de câncer

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, condenou empresa administradora de benefícios de plano de saúde, que atua como intermediação da contratação do plano, de […]
8 de outubro de 2020

Demora excessiva no atendimento de emergência gera dever de indenizar

Plano de Saúde deverá indenizar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) beneficiário que sofreu amputação de membro inferior em razão de demora injustificada em autorização para […]
22 de setembro de 2020

Trabalhadores ativos e inativos devem ter igualdade de condições em relação às regras do plano de saúde coletivo, decide o STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao […]
17 de agosto de 2020

ANS determina obrigatoriedade de cobertura de teste sorológico para detecção de COVID-19

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a incorporação, ao rol de procedimentos e eventos em saúde, do teste sorológico para detectar a presença de anticorpos […]
24 de julho de 2020

​Plano de saúde deve cobrir congelamento de óvulos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde a custear procedimento de congelamento (criopreservação) dos óvulos […]
8 de julho de 2020

Governo cria o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Foi criado, através do Decreto n˚ 10.417/20, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (8/7), o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, com a finalidade […]
2 de julho de 2020

É ilegal cobrança de multa em razão de pedido de cancelamento de plano de saúde

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou ilegal a cobrança de multa, pela operadora de plano de saúde, de consumidor que solicitou o cancelamento do […]
1 de julho de 2020

Planos de saúde devem cobrir teste sorológico para detecção da COVID-19

A partir dessa segunda-feira (29/06) os planos de saúde devem passar a cobrir a realização de testes sorológicos para detecção da Covid-19, de acordo com a […]
22 de junho de 2020

Justiça determina aplicação de reajuste da ANS a plano “Falso Coletivo”

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão recente, concedeu liminar em ação que buscava a limitação do reajuste […]
4 de junho de 2020

Senado aprova projeto de lei que proíbe reajuste de medicamentos e mensalidades de planos de saúde

O Plenário do Senado aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira, 2 de junho, o Projeto de Lei n° 1542/2020, de autoria do Senador Eduardo Braga (MDB-AM), que […]
29 de maio de 2020

ANS aumenta rol de coberturas e inclui exames da COVID-19

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou, nesta quarta-feira (27), a inclusão de mais seis tipos de exames auxiliares na detecção do novo Coronavírus, no […]
8 de maio de 2020

Demora em autorização de cirurgia gera indenização

Hospital e Plano de Saúde foram condenados a indenizar a família de um paciente que veio a óbito, em decorrência de demora injustificada na autorização de […]
4 de maio de 2020

Autorizada a realização de audiências de conciliação por videoconferência nos juizados especiais cíveis

Agora é possível a realização de audiências de conciliação não presenciais, nos Juizados Especiais Cíveis, com a utilização de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons […]
17 de abril de 2020

Prática da Telemedicina é autorizada por lei

Foi publicada nesta quinta-feira, 16 de março, a Lei Federal no. 13.989/20, que autoriza, em caráter emergencial, o uso da telemedicina enquanto perdurar a crise ocasionada […]
9 de abril de 2020

Fixadas regras para cancelamento de serviços e eventos em decorrência do COVID-19

Na hipótese de cancelamento de serviços – como reservas de hotel – e de eventos – como shows, espetáculos, pacotes turísticos, sessões de cinema, espetáculos teatrais – as plataformas […]
8 de abril de 2020

Justiça paulista determina suspensão de pagamento de 70% do valor do aluguel

A Justiça paulista em importante decisão concedeu liminar autorizando locatário a pagar apenas 30% do valor original do aluguel de um imóvel comercial, tendo em vista […]
3 de abril de 2020

SENACON determina que as 200 empresas com maior número de reclamações em 2019, além de diversos outros fornecedores, deverão se cadastrar na plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) editou, em 27/03/2020, a Portaria 15/2020 através da qual determinou que certas categorias de fornecedores promovam até 30 de abril […]
3 de abril de 2020

Banco é obrigado a suspender cobranças e liberar garantias por conta da pandemia

A 22ª Vara Cível Central de São Paulo concedeu tutela provisória de urgência antecipada para determinar, imediatamente, em favor de um restaurante de São Paulo, a […]