2 de julho de 2020

É ilegal cobrança de multa em razão de pedido de cancelamento de plano de saúde

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou ilegal a cobrança de multa, pela operadora de plano de saúde, de consumidor que solicitou o cancelamento do […]
1 de julho de 2020

Planos de saúde devem cobrir teste sorológico para detecção da COVID-19

A partir dessa segunda-feira (29/06) os planos de saúde devem passar a cobrir a realização de testes sorológicos para detecção da Covid-19, de acordo com a […]
22 de junho de 2020

Justiça determina aplicação de reajuste da ANS a plano “Falso Coletivo”

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão recente, concedeu liminar em ação que buscava a limitação do reajuste […]
4 de junho de 2020

Senado aprova projeto de lei que proíbe reajuste de medicamentos e mensalidades de planos de saúde

O Plenário do Senado aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira, 2 de junho, o Projeto de Lei n° 1542/2020, de autoria do Senador Eduardo Braga (MDB-AM), que […]
29 de maio de 2020

ANS aumenta rol de coberturas e inclui exames da COVID-19

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou, nesta quarta-feira (27), a inclusão de mais seis tipos de exames auxiliares na detecção do novo Coronavírus, no […]
8 de maio de 2020

Demora em autorização de cirurgia gera indenização

Hospital e Plano de Saúde foram condenados a indenizar a família de um paciente que veio a óbito, em decorrência de demora injustificada na autorização de […]
4 de maio de 2020

Autorizada a realização de audiências de conciliação por videoconferência nos juizados especiais cíveis

Agora é possível a realização de audiências de conciliação não presenciais, nos Juizados Especiais Cíveis, com a utilização de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons […]
17 de abril de 2020

Prática da Telemedicina é autorizada por lei

Foi publicada nesta quinta-feira, 16 de março, a Lei Federal no. 13.989/20, que autoriza, em caráter emergencial, o uso da telemedicina enquanto perdurar a crise ocasionada […]
9 de abril de 2020

Fixadas regras para cancelamento de serviços e eventos em decorrência do COVID-19

Na hipótese de cancelamento de serviços – como reservas de hotel – e de eventos – como shows, espetáculos, pacotes turísticos, sessões de cinema, espetáculos teatrais – as plataformas […]
8 de abril de 2020

Justiça paulista determina suspensão de pagamento de 70% do valor do aluguel

A Justiça paulista em importante decisão concedeu liminar autorizando locatário a pagar apenas 30% do valor original do aluguel de um imóvel comercial, tendo em vista […]
3 de abril de 2020

SENACON determina que as 200 empresas com maior número de reclamações em 2019, além de diversos outros fornecedores, deverão se cadastrar na plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) editou, em 27/03/2020, a Portaria 15/2020 através da qual determinou que certas categorias de fornecedores promovam até 30 de abril […]
3 de abril de 2020

Banco é obrigado a suspender cobranças e liberar garantias por conta da pandemia

A 22ª Vara Cível Central de São Paulo concedeu tutela provisória de urgência antecipada para determinar, imediatamente, em favor de um restaurante de São Paulo, a […]
1 de abril de 2020

Projetos de Lei visam impedir reajuste dos planos de saúde assim como a rescisão dos contratos em caso de inadimplemento

Dois Projetos de Lei se encontram em análise na Câmara dos Deputados visando impedir que as operadoras de planos de saúde reajustem os valores das mensalidades […]
20 de março de 2020

COVID-19: Procuradoria da República cobra da ANS medidas para evitar risco de cancelamento de planos de saúde em caso de inadimplência do beneficiário

Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência pandemia do COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, a […]
28 de fevereiro de 2020

STJ decide que plano de saúde deve cobrir substituição de prótese

Sob o fundamento de que o tratamento mais adequado para o paciente deve ser indicado pelo médico, não pelo plano de saúde, a 3ª Turma do […]
19 de fevereiro de 2020

Cobrança de dívida já quitada pode ensejar devolução em dobro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma […]
17 de fevereiro de 2020

A “Negativa Branca” dos Planos de Saúde

Entende-se por “negativa branca” a prática de silêncio adotada pelos Planos de Saúde quando do pedido de cobertura de algum procedimento médico feito pelo consumidor. Trata-se, […]
14 de fevereiro de 2020

A concessão de gratuidade de justiça, em ação de alimentos em favor de menor, não se condiciona à prova de insuficiência de recurso do representante legal

Sob o fundamento de que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil) e que é notória a […]