21 de setembro de 2020

Bem de família pode ser penhorado se parte do seu valor sor suficiente para devedor comprar outro imóvel mais simples, decide TJ/SP 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu em julgamento realizado em 02/09/2020, nos autos do processo nº 1094244-02.2017.8.26.0100, que é possível a penhora […]
15 de setembro de 2020

PGFN apresenta critérios para transação tributária de dívidas de pequeno valor

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020, com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de […]
1 de setembro de 2020

STF decide que contribuição previdenciária sobre terço de férias é constitucional

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, julgado na sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de contribuição […]
24 de agosto de 2020

Novas regras para dedutibilidade de perdas relativas a créditos não recebidos

Foi publicada em 20 de agosto de 2020, a Lei n° 14.043/20, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 944/2020, acrescentando o artigo 9-A à Lei […]
19 de agosto de 2020

STF decide que a imunidade de ICMS não vale para toda a cadeia de exportação

Em 05/08/2020, através do Recurso Extraordinário nº 754.917 julgado com Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 475), ficou decidido que a isenção de ICMS […]
7 de agosto de 2020

Micro e pequenas empresas poderão parcelar dívidas com a União

Sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar nº 174/2020, que permite ao Governo Federal parcelar débitos fiscais federais de Micro e Pequenas Empresas que são […]
4 de agosto de 2020

Prorrogação de diversos prazos pela RFB e PGFN

Por meio das Portarias RFB Nº 4.105/2020 e PGFN nº 18.176 foram prorrogados até 31 de agosto de 2020 os seguintes prazos:  – Pela RFB: I […]
29 de julho de 2020

STF decide que rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 784.439 – tema 296 da Repercussão Geral, que se referiu a lista de […]
29 de julho de 2020

Reforma tributária: governo propõe Projeto de Lei unificando as contribuições ao PIS e à COFINS, surgindo a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

A primeira parte da proposta da reforma tributária do Governo Federal foi entregue pelo ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional, prevendo a extinção das contribuições ao […]
17 de julho de 2020

Inconstitucionalidade e recuperação das contribuições do Sistema “S”

As contribuições ao Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SESCOOP, SEBRAE, Salário Educação, SEST, SENAT, INCRA, SENAR) resultam na aplicação do percentual que pode chegar a […]
16 de julho de 2020

SISCOSERV: Suspensão dos prazos para prestação de informações

Por meio da Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25/2020 foram suspensos entre 01/07/2020 a 31/12/2020 os prazos para a prestação de informações relativas às transações entre residentes […]
16 de julho de 2020

Receita Federal alerta sobre as datas de pagamento e entrega de declarações em julho

Mesmo após as prorrogações de pagamento de tributos e de entrega de declarações concedidas desde o início da pandemia causada pelo Coronavírus, a Secretaria da Receita […]
16 de julho de 2020

RFB e PGFN: Prorrogado o prazo de validade das certidões

Por meio da Portaria Conjunta nº 1.178/2020, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional prorrogaram o prazo de validade por 30 dias […]
8 de julho de 2020

ITBI de imóvel arrematado em leilão deve ser calculado sobre o valor da arrematação

Como em qualquer compra e venda de imóveis, ao arrematar um imóvel em leilão, o arrematante deve pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) […]
6 de julho de 2020

IOF: Prorrogada redução à alíquota zero

Por meio do Decreto nº 10.414/2020, foi prorrogada a redução à zero da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) das operações de crédito realizadas até […]
3 de julho de 2020

Prorrogados prazos de diversas medidas, inclusive de suspensão de cobranças pela RFB e PGFN

Por meio das Portarias RFB Nº 1087/2020 e PGFN nº 15.413 ficaram prorrogados até 31 de julho de 2020, os seguintes prazos:  Pela RFB: I – […]
2 de julho de 2020

STF decide pela incidência de ICMS sobre importações por pessoas físicas ou jurídicas que não se dedicam com habitualidade ao comércio

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do Recurso Extraordinário nº 1221330, com repercussão geral (Tema 1094), julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de […]
19 de junho de 2020

Nova possibilidade de transação excepcional de débitos federais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabeleceu condições para a Transação Excepcional na cobrança […]