17 de junho de 2020

Sancionada nova lei direcionada às relações jurídicas privadas durante a pandemia

No último dia 10 de junho, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o Projeto de Lei 1.179/2020. Com isso, foi publicada a Lei 14.010/2020, que […]
13 de abril de 2020

STF confirma a validade dos Acordos Individuais entre empregado e empregador

Em recente decisão proferida hoje (13/04/2020) pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), diante dos Embargos de Declaração apresentados pela Advocacia Geral da União […]
7 de abril de 2020

Os riscos da utilização dos dados pessoais para monitorar a propagação do COVID-19 no Brasil

A exemplo de alguns outros países, o Governo Federal e alguns Governos Estaduais vem informando sobre a utilização dos dados de geolocalização dos aparelhos celulares dos […]
6 de abril de 2020

Revisão, suspensão e renegociação de contratos em tempos de pandemia

“Como ficam e como podem ser revisadas ou mesmo suspensas as obrigações dos contratos vigentes ?”. Questões como essa tem sido frequentemente colocadas pelos empresários, comerciantes, […]
31 de março de 2020

Medida Provisória altera prazos para assembleia nas S/A e Ltdas e prorroga mandatos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, de 31/03/2020: Prorroga os prazos de mandato e de assembleias em S/As, LTDAs e Cooperativas, permitindo votos a distância.  Apresentamos abaixo de […]
30 de março de 2020

Governo simplifica procedimento para abertura de Startups e cria a Empresa Simples de Inovação (I.S)

No dia 24 de março foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 55 do CGSIM (Comitê Gestor de Simplificação do Registro e da […]
27 de março de 2020

Projetos de lei da câmara instituem empréstimo compulsório para empresas e grandes fortunas de pessoas físicas para atender despesas urgentes causadas pelo COVID-19

Foram protocolados nesta semana na Câmara dos Deputados dois projetos de Lei Complementar com objetivo de criar fontes adicionais de receita para atender às despesas urgentes […]
23 de março de 2020

COVID-19: Medida Provisória autoriza suspensão de contratos de trabalho sem pagamento de salários

Por meio da MP 927 editada nesse domingo o Governo Federal, a fim de criar mecanismos para enfrentamento da crise emergencial causada pela pandemia do Coronavírus/Covid-19, […]
17 de fevereiro de 2020

Governo facilita participação de empresas estrangeiras em licitações públicas brasileiras

A Instrução Normativa nº 10/2020 entrará em vigor em 11 de maio de 2020 e faz parte de uma série de alterações promovidas pelo Ministério da […]
30 de janeiro de 2020

Anvisa reduz burocracia para importar Canabidiol

A Diretoria Colegiada (Dicol) da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou em 22 de janeiro de 2020 a proposta para simplificar o processo de […]
20 de janeiro de 2020

Nova Lei de Franquias

A nova Lei 13.966, publicada em 27 de dezembro de 2019, passa a regular o sistema de Franquia empresarial, revogando por completo a antiga Lei 8.955/94, […]
21 de outubro de 2019

Medida Provisória Autoriza Negociação para Regularização de Débitos Fiscais Federais

A Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do Contribuinte Legal”), publicada em 16 de outubro de 2019, permite que a União e os contribuintes negociem os débitos […]
17 de maio de 2019

Instituto pede que Facebook seja condenado em R$ 150 milhões por vazamento de dados

O IDC – Instituto Defesa Coletiva ajuizou ação contra o Facebook em virtude de vazamento de dados da rede social. No processo, ajuizado em vara Cível […]
3 de abril de 2019

CNJ sofre ataque de hacker e dados de milhares de pessoas são vazados

Na última segunda-feira (1/4), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma Nota de Esclarecimento em seu portal confirmando que o mesmo foi alvo de ataque […]
3 de janeiro de 2019

Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados assessora transação de venda de 80% da Accept para a Positivo Tecnologia

O Escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados assessorou os sócios da ACC Brasil Indústria e Comércio de Computadores (Accept) em operação de venda de 80% […]
20 de dezembro de 2018

A Embraer que sobrou, com avião executivo, é lucrativa e vai sobreviver?

Por Vinícius Casagrande | Blog Todos a Bordo (UOL) A Embraer vendeu a sua parte mais lucrativa (aviação comercial) para a Boeing e ficou um pedaço que rende […]
23 de novembro de 2018

STF pressiona consumidores a aderir a acordo sobre planos econômicos

Por Ricardo Bomfim | Para o DCI São Paulo   O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu até 2020 a tramitação de todos […]
31 de outubro de 2018

Eletrobras e governo discutem alternativas para Amazonas Distribuidora

Por Marco Sardenberg e Gisele de Oliveira O governo já discute alternativas para a dívida da Amazonas Distribuidora, por meio da Eletrobras, com a Petrobras. Após […]