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19 de abril de 2021

Nova Medida Provisória busca aprimorar o ambiente de negócios no Brasil

A Medida Provisória n° 1.040/2021, editada em 30/03/2021, visa facilitar o ambiente de negócios para as empresas, prevendo múltiplas novidades, que alcançam diversas áreas empresariais, o […]
26 de fevereiro de 2021

Diferencial de alíquotas (DIFAL) – Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

A cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) na aquisição provenientes de outros estados destinados ao uso/consumo do adquirente sempre foi uma questão bastante controvertida para as […]
15 de dezembro de 2020

Pix – Plataforma Digital do Tesouro Nacional para pagamento de tributo

Foi disponibilizada pelo Banco Central do Brasil a plataforma digital que possibilita às empresas efetuarem o pagamento de seus tributos.  O Decreto nº 10.494/2020, que institui […]
15 de dezembro de 2020

Estado de São Paulo aumenta as alíquotas do ICMS a partir de 2021

Por meio do Decreto nº 65.253/2020 que regulamenta parte do Pacote de Ajuste Fiscal instituído pela Lei nº 17.293/2020, o Estado de São Paulo aumentou a […]
3 de dezembro de 2020

STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais

No Recurso Extraordinário com Agravo nº 1285177, no qual se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas situações em que […]
3 de dezembro de 2020

Julgamento acerca da incidência do ICMS na tributação sobre o software foi suspenso no STF

O ministro Nunes Marques fez novo pedido de vista das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5659 e nº 1945, em que se discute a […]
27 de novembro de 2020

Regulamentada a transação para dívidas tributárias com o Estado de São Paulo

Em 24/11/2020 a Procuradoria do Estado de São Paulo, regulamentou a transação de débitos inscritos em dívida ativa, perante o Estado de São Paulo, prevista na […]
11 de novembro de 2020

Diferenciação de alíquotas de PIS e COFINS na importação de autopeças é considerada constitucional pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04/11/2020, fixou a seguinte tese de repercussão geral “É constitucional o parágrafo 9º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, […]
11 de novembro de 2020

Receita abre reparcelamento de débitos do Simples Nacional

A Instrução Normativa da RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020 alterou as regras de parcelamento de débitos tributários de contribuintes do SIMPLES NACIONAL […]
21 de setembro de 2020

Bem de família pode ser penhorado se parte do seu valor sor suficiente para devedor comprar outro imóvel mais simples, decide TJ/SP 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu em julgamento realizado em 02/09/2020, nos autos do processo nº 1094244-02.2017.8.26.0100, que é possível a penhora […]
15 de setembro de 2020

PGFN apresenta critérios para transação tributária de dívidas de pequeno valor

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020, com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de […]
1 de setembro de 2020

STF decide que contribuição previdenciária sobre terço de férias é constitucional

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, julgado na sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de contribuição […]
24 de agosto de 2020

Novas regras para dedutibilidade de perdas relativas a créditos não recebidos

Foi publicada em 20 de agosto de 2020, a Lei n° 14.043/20, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 944/2020, acrescentando o artigo 9-A à Lei […]
19 de agosto de 2020

STF decide que a imunidade de ICMS não vale para toda a cadeia de exportação

Em 05/08/2020, através do Recurso Extraordinário nº 754.917 julgado com Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 475), ficou decidido que a isenção de ICMS […]
7 de agosto de 2020

Micro e pequenas empresas poderão parcelar dívidas com a União

Sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar nº 174/2020, que permite ao Governo Federal parcelar débitos fiscais federais de Micro e Pequenas Empresas que são […]
4 de agosto de 2020

Prorrogação de diversos prazos pela RFB e PGFN

Por meio das Portarias RFB Nº 4.105/2020 e PGFN nº 18.176 foram prorrogados até 31 de agosto de 2020 os seguintes prazos:  – Pela RFB: I […]
29 de julho de 2020

STF decide que rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 784.439 – tema 296 da Repercussão Geral, que se referiu a lista de […]
29 de julho de 2020

Reforma tributária: governo propõe Projeto de Lei unificando as contribuições ao PIS e à COFINS, surgindo a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

A primeira parte da proposta da reforma tributária do Governo Federal foi entregue pelo ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional, prevendo a extinção das contribuições ao […]
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