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2 de julho de 2020

STF decide pela incidência de ICMS sobre importações por pessoas físicas ou jurídicas que não se dedicam com habitualidade ao comércio

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do Recurso Extraordinário nº 1221330, com repercussão geral (Tema 1094), julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de […]
19 de junho de 2020

Nova possibilidade de transação excepcional de débitos federais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabeleceu condições para a Transação Excepcional na cobrança […]
18 de junho de 2020

PIS e COFINS: Prorrogado o prazo para recolhimento

A Portaria ME nº 245/2020 prorrogou o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao PIS e COFINS da competência de Maio de 2020, inclusive para o […]
11 de junho de 2020

Receita suspende débitos automáticos de parcelamentos

A Receita Federal do Brasil (RFB), em cumprimento ao quanto dispõe a Portaria ME nº 201/2020, suspendeu os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento […]
28 de maio de 2020

STF recebe pedido de paralisação das ações de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional do andamento de todas as ações que se encontram tramitando no […]
13 de maio de 2020

TRF suspende redução das alíquotas das contribuições ao sistema “S”

Conforme anteriormente noticiado, em 31/03/2020 foi publicada a Medida Provisória nº 932/2020, que reduziu até 30/06/2020, no percentual de 50%, as alíquotas das contribuições recolhidas pelas […]
29 de abril de 2020

Doações de combate ao Covid-19. Dedução de imposto de renda.

Apresentados no Senado, dois Projetos de Lei que objetivam que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda doações efetuadas aos fundos de combate ao […]
28 de abril de 2020

PGFN amplia atendimento pelo portal Regularize

Foram disponibilizados por meio do Portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, três novos serviços online relativos à garantia de dívida, visando facilitar o acesso […]
24 de abril de 2020

Regulamentada transação fiscal para quitação de tributos federais

A Lei nº 13.988/2020, que trata da transação de créditos tributários, foi disciplinada pelas Portarias PGFN nº 9.917/2020 e  9.924/2020, dispondo sobre as condições e os […]
24 de abril de 2020

CARF prorroga a suspensão de prazos e sessões de julgamento

O CARF prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais e das sessões presenciais de julgamento até o dia  29 de maio de 2020, […]
17 de abril de 2020

DREI regulamenta votação à distância

No dia 15 de abril foi publicada a Instrução Normativa DREI n° 79/2020, que dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias […]
17 de abril de 2020

Lei estabelece as condições para transação de créditos tributários federais

Através da Lei nº 13.988/2020, que decorreu da conversão da Medida Provisória nº 899/2019, foram estabelecidas as condições para acordo (transação) de créditos tributários federais com […]
17 de abril de 2020

Extinto voto de qualidade no CARF e novas regras para interposição de recurso

A Lei nº 13.988/2020, sancionada em 14.04.2020, colocou fim ao voto de qualidade (também chamado de “voto de minerva”) que era proferido pelo Presidente do Conselho […]
16 de abril de 2020

Empresas conseguem liberar dinheiro e depósitos judiciais

Por conta da pandemia do COVID-19, empresas começam a obter na Justiça o direito de trocar dinheiro penhorado ou depósito judicial por seguro garantia, fiança bancária […]
13 de abril de 2020

Novos prazos para recolhimento de contribuições previdenciárias e entrega de declaração de espólios e de saída definitiva do país

A Portaria do Ministério da Economia nº 150/2020 ampliou o rol de contribuições com prazo de pagamento prorrogado, alterando disposições da Portaria ME nº 139/2020, para acrescentar outras […]
6 de abril de 2020

Prorrogado o prazo de recolhimento do PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal

O Ministro da Economia publicou nesta sexta-feira, 03 de abril, a Portaria nº 139, por meio da qual prorroga o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária, […]
6 de abril de 2020

Sonegação fiscal em tempos de pandemia

Em tempos de pandemia e, principalmente, diante dos anúncios do governo de implantação de medidas tributárias para a redução, suspensão ou prorrogação de pagamento de tributos, […]
2 de abril de 2020

Governo prorroga prazo para entrega de declaração de imposto de renda de pessoa física e zera alíquota de IOF nas operações de crédito

Foram publicadas ontem e hoje (01/04 e 02/04) duas novas medidas adotadas pelo Governo diante da pandemia do Coronavírus. A primeira está prevista na Instrução Normativa […]