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31 de agosto de 2021

Encerra hoje prazo de negociação de débitos com a Receita Federal

Contribuintes podem regularizar pendências com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária. A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que […]
27 de agosto de 2021

Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se esgotando

O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja quem pode aderir e como parcelar. Atransação […]
27 de agosto de 2021

ISS no PIS/Cofins: caso pode terminar empatado, e STF pode esperar 11º ministro

Caso sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins está empatado em 4 a 4 neste momento O julgamento do […]
5 de agosto de 2021

Banco Central modifica regras para recebíveis de cartão

No último mês de junho, começaram a valer as novas regras do Banco Central (Resolução CMN n° 4.734/2019 e a Circular BCB n°3.952/2019) para a operacionalização […]
3 de agosto de 2021

Prefeitura de Campinas encaminha para Câmara Municipal o projeto de Lei que institui o Refis 2021

O prefeito da cidade de Campinas encaminhou no dia 29 de julho para a Câmara Municipal, o projeto denominado de “Refis da pandemia”, que visa a […]
22 de julho de 2021

Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou nesta segunda e busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais […]
22 de julho de 2021

Senado propõe projeto de Lei que pretende instituir Tributação sobre Grandes Fortunas

Por meio do projeto de lei complementar n. 101 de 2021 (PLP 101/2021), apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), foi proposta a instituição de uma Contribuição […]
8 de julho de 2021

Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 40ª Vara Cível Central, […]
8 de julho de 2021

Governo vai revisar o Simples e o MEI, diz secretário

O secretário da Receita disse que essa nova revisão será após a do Imposto de Renda. O secretário da Receita Federal, José Tostes, anunciou que, depois […]
24 de junho de 2021

Senado aprova MP que aumenta a tributação sobre o lucro de bancos

O plenário do Senado aprovou, no fim da noite dessa terça-feira (22), a Medida Provisória (MP) 1.034/2021, que aumenta a tributação sobre o lucro de bancos, […]
11 de junho de 2021

Senado aprova projeto com ações contra ‘superendividamento’ dos consumidores

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado “superendividamento”. O […]
4 de junho de 2021

STJ mantém decisão que veda penhora de imóvel de família com locação comercial

Alugar para pagar aluguel Por motivos de admissibilidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer de embargos de divergência ajuizados contra um […]
19 de abril de 2021

Nova Medida Provisória busca aprimorar o ambiente de negócios no Brasil

A Medida Provisória n° 1.040/2021, editada em 30/03/2021, visa facilitar o ambiente de negócios para as empresas, prevendo múltiplas novidades, que alcançam diversas áreas empresariais, o […]
26 de fevereiro de 2021

Diferencial de alíquotas (DIFAL) – Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

A cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) na aquisição provenientes de outros estados destinados ao uso/consumo do adquirente sempre foi uma questão bastante controvertida para as […]
15 de dezembro de 2020

Pix – Plataforma Digital do Tesouro Nacional para pagamento de tributo

Foi disponibilizada pelo Banco Central do Brasil a plataforma digital que possibilita às empresas efetuarem o pagamento de seus tributos.  O Decreto nº 10.494/2020, que institui […]
15 de dezembro de 2020

Estado de São Paulo aumenta as alíquotas do ICMS a partir de 2021

Por meio do Decreto nº 65.253/2020 que regulamenta parte do Pacote de Ajuste Fiscal instituído pela Lei nº 17.293/2020, o Estado de São Paulo aumentou a […]
3 de dezembro de 2020

STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais

No Recurso Extraordinário com Agravo nº 1285177, no qual se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas situações em que […]
3 de dezembro de 2020

Julgamento acerca da incidência do ICMS na tributação sobre o software foi suspenso no STF

O ministro Nunes Marques fez novo pedido de vista das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5659 e nº 1945, em que se discute a […]
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