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15 de dezembro de 2020

Pix – Plataforma Digital do Tesouro Nacional para pagamento de tributo

Foi disponibilizada pelo Banco Central do Brasil a plataforma digital que possibilita às empresas efetuarem o pagamento de seus tributos.  O Decreto nº 10.494/2020, que institui […]
15 de dezembro de 2020

Estado de São Paulo aumenta as alíquotas do ICMS a partir de 2021

Por meio do Decreto nº 65.253/2020 que regulamenta parte do Pacote de Ajuste Fiscal instituído pela Lei nº 17.293/2020, o Estado de São Paulo aumentou a […]
3 de dezembro de 2020

STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais

No Recurso Extraordinário com Agravo nº 1285177, no qual se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas situações em que […]
3 de dezembro de 2020

Julgamento acerca da incidência do ICMS na tributação sobre o software foi suspenso no STF

O ministro Nunes Marques fez novo pedido de vista das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5659 e nº 1945, em que se discute a […]
27 de novembro de 2020

Regulamentada a transação para dívidas tributárias com o Estado de São Paulo

Em 24/11/2020 a Procuradoria do Estado de São Paulo, regulamentou a transação de débitos inscritos em dívida ativa, perante o Estado de São Paulo, prevista na […]
11 de novembro de 2020

Diferenciação de alíquotas de PIS e COFINS na importação de autopeças é considerada constitucional pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04/11/2020, fixou a seguinte tese de repercussão geral “É constitucional o parágrafo 9º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, […]
11 de novembro de 2020

Receita abre reparcelamento de débitos do Simples Nacional

A Instrução Normativa da RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020 alterou as regras de parcelamento de débitos tributários de contribuintes do SIMPLES NACIONAL […]
21 de setembro de 2020

Bem de família pode ser penhorado se parte do seu valor sor suficiente para devedor comprar outro imóvel mais simples, decide TJ/SP 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu em julgamento realizado em 02/09/2020, nos autos do processo nº 1094244-02.2017.8.26.0100, que é possível a penhora […]
15 de setembro de 2020

PGFN apresenta critérios para transação tributária de dívidas de pequeno valor

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020, com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de […]
1 de setembro de 2020

STF decide que contribuição previdenciária sobre terço de férias é constitucional

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, julgado na sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de contribuição […]
24 de agosto de 2020

Novas regras para dedutibilidade de perdas relativas a créditos não recebidos

Foi publicada em 20 de agosto de 2020, a Lei n° 14.043/20, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 944/2020, acrescentando o artigo 9-A à Lei […]
19 de agosto de 2020

STF decide que a imunidade de ICMS não vale para toda a cadeia de exportação

Em 05/08/2020, através do Recurso Extraordinário nº 754.917 julgado com Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 475), ficou decidido que a isenção de ICMS […]
7 de agosto de 2020

Micro e pequenas empresas poderão parcelar dívidas com a União

Sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar nº 174/2020, que permite ao Governo Federal parcelar débitos fiscais federais de Micro e Pequenas Empresas que são […]
4 de agosto de 2020

Prorrogação de diversos prazos pela RFB e PGFN

Por meio das Portarias RFB Nº 4.105/2020 e PGFN nº 18.176 foram prorrogados até 31 de agosto de 2020 os seguintes prazos:  – Pela RFB: I […]
29 de julho de 2020

STF decide que rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 784.439 – tema 296 da Repercussão Geral, que se referiu a lista de […]
29 de julho de 2020

Reforma tributária: governo propõe Projeto de Lei unificando as contribuições ao PIS e à COFINS, surgindo a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

A primeira parte da proposta da reforma tributária do Governo Federal foi entregue pelo ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional, prevendo a extinção das contribuições ao […]
17 de julho de 2020

Inconstitucionalidade e recuperação das contribuições do Sistema “S”

As contribuições ao Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SESCOOP, SEBRAE, Salário Educação, SEST, SENAT, INCRA, SENAR) resultam na aplicação do percentual que pode chegar a […]
17 de julho de 2020

Comunicado: Declaração do censo de capitais estrangeiros no Brasil

Iniciou-se em 1º de julho o prazo para a entrega ao Banco Central do Brasil (BACEN) da declaração dos Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros […]