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18 de junho de 2021

Secretaria Nacional do Consumidor multa banco por utilizar dados sem consentimento de consumidores idosos

Multa de R$ 4 milhões foi aplicada após autos comprovarem que instituição não impediu que terceiros agissem de forma abusiva A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), […]
11 de junho de 2021

STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança

Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes […]
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