(Visited 106 times, 1 visits today)
9 de abril de 2020
A Medida Provisória 945/2020, publicada no último dia 04 de abril, tem por objetivo garantir a preservação das atividades portuárias, consideradas essenciais, em razão do estado […]
23 de março de 2020
Por meio da MP 927 editada nesse domingo o Governo Federal, a fim de criar mecanismos para enfrentamento da crise emergencial causada pela pandemia do Coronavírus/Covid-19, […]