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9 de abril de 2020

MP 945/2020 traz medidas para o setor de mão de obra portuária

A Medida Provisória 945/2020, publicada no último dia 04 de abril, tem por objetivo garantir a preservação das atividades portuárias, consideradas essenciais, em razão do estado […]
23 de março de 2020

COVID-19: Medida Provisória autoriza suspensão de contratos de trabalho sem pagamento de salários

Por meio da MP 927 editada nesse domingo o Governo Federal, a fim de criar mecanismos para enfrentamento da crise emergencial causada pela pandemia do Coronavírus/Covid-19, […]