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3 de abril de 2020

Infringir determinação de isolamento pode configurar crime com detenção de até 1 ano e multa

A situação de calamidade pública provocada pelo Coronavírus tem reflexos no âmbito criminal na medida em que diversas condutas podem vir a ser punidas como crime, […]
3 de abril de 2020

SENACON determina que as 200 empresas com maior número de reclamações em 2019, além de diversos outros fornecedores, deverão se cadastrar na plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) editou, em 27/03/2020, a Portaria 15/2020 através da qual determinou que certas categorias de fornecedores promovam até 30 de abril […]
3 de abril de 2020

Banco é obrigado a suspender cobranças e liberar garantias por conta da pandemia

A 22ª Vara Cível Central de São Paulo concedeu tutela provisória de urgência antecipada para determinar, imediatamente, em favor de um restaurante de São Paulo, a […]
3 de abril de 2020

CETESB suspende prazos processuais e administrativos

A Diretoria Colegiada da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) decidiu pela suspensão dos prazos processuais e administrativos até o dia 30 de abril, […]
2 de abril de 2020

Principais pontos da MP 936 – Benefício Emergencial, permissão de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual

Governo edita nova Medida Provisória para mitigar os efeitos do Covid-19 nas relações de emprego, visando a preservação do emprego e da renda durante este período […]
2 de abril de 2020

Governo prorroga prazo para entrega de declaração de imposto de renda de pessoa física e zera alíquota de IOF nas operações de crédito

Foram publicadas ontem e hoje (01/04 e 02/04) duas novas medidas adotadas pelo Governo diante da pandemia do Coronavírus. A primeira está prevista na Instrução Normativa […]
2 de abril de 2020

Delegacia On Line da Polícia Civil amplia o rol de boletins de ocorrência eletrônicos

Em razão da situação de pandemia ocasionada pelo COVID-19 e visando uma maior abrangência no atendimento de ocorrências policiais, a Polícia Civil do Estado de São […]
1 de abril de 2020

Projetos de Lei visam impedir reajuste dos planos de saúde assim como a rescisão dos contratos em caso de inadimplemento

Dois Projetos de Lei se encontram em análise na Câmara dos Deputados visando impedir que as operadoras de planos de saúde reajustem os valores das mensalidades […]
1 de abril de 2020

Pronto para votação: Imposto sobre grandes fortunas

O Projeto de Lei nº 183/2019, proposto pelo Senador Plínio Valério (PSDB-AM), que visa a instituição de Imposto sobre Grandes Fortunas, está pronto para ser votado […]