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9 de maio de 2022
Crédito: Pexels

RFB e PGFN publicam Edital nº 09/2022, que trata sobre adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

Informamos que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram, no dia 3 de maio, o Edital nº 9/2022, que prevê […]
17 de março de 2020

Emerenciano & Baggio cria time especial de apoio às questões legais desencadeadas pela pandemia do Coronavírus

A desaceleração dos negócios das empresas e das atividades comerciais em geral, causadas pelas medidas de contenção da proliferação do Covid-19, trazem graves repercussões legais e […]
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