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23 de maio de 2019

Contrato de Franquia pode ser suspenso quando verificada a inexistência de metodologia, padrão e Know-how

Os efeitos de um contrato de franquia podem ser suspensos, inclusive da cláusula de não concorrência, cobrança de valores e multa contratual, quando demonstrado flagrante afronta […]
17 de maio de 2019

Projeto De Lei do Senado aprovado altera prazos de carência dos planos de saúde

Foi aprovado, em caráter terminativo, nesta quarta-feira (15/5), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017. O Projeto, proposto pela […]
17 de maio de 2019

Instituto pede que Facebook seja condenado em R$ 150 milhões por vazamento de dados

O IDC – Instituto Defesa Coletiva ajuizou ação contra o Facebook em virtude de vazamento de dados da rede social. No processo, ajuizado em vara Cível […]
15 de maio de 2019

Ministro da Economia decidirá sobre o funcionamento de sociedade estrangeira no País

Foi publicado nesta última quinta-feira (09), no Diário Oficial da União, o Decreto 9.787 que delega ao ministro da Economia competência para decidir e praticar os […]
13 de maio de 2019

Operadora não pode rescindir plano coletivo com menos de 30 usuários

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso apresentado por operadoras de planos privados de saúde que objetivava a reforma de acórdão […]
26 de abril de 2019

Rescisão de contrato de plano de saúde por inadimplemento do consumidor exige prévia notificação

“A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação […]
26 de abril de 2019

Recusa indevida de tratamento pela operadora de saúde enseja reparação por danos morais

A Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida recentemente em recurso interposto por consumidor em desfavor da Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica […]
26 de abril de 2019

Recusa do plano de saúde em cobrir tratamento de Fertilização In Vitro (FIV) é abusiva

A SulAmérica Companhia de Seguro Saúde foi condenada ao custeio integral de tratamento de fertilização in vitro (FIV) a uma consumidora portadora de infertilidade causada por […]
26 de abril de 2019

Plano de saúde é condenado a custear tratamento com medicamento importado e não registrado na Anvisa

Em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador Carlos Alberto de Sales, foi mantida a condenação da Amil […]