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28 de fevereiro de 2020

STJ decide que plano de saúde deve cobrir substituição de prótese

Sob o fundamento de que o tratamento mais adequado para o paciente deve ser indicado pelo médico, não pelo plano de saúde, a 3ª Turma do […]
17 de fevereiro de 2020

Governo facilita participação de empresas estrangeiras em licitações públicas brasileiras

A Instrução Normativa nº 10/2020 entrará em vigor em 11 de maio de 2020 e faz parte de uma série de alterações promovidas pelo Ministério da […]
30 de janeiro de 2020

Anvisa reduz burocracia para importar Canabidiol

A Diretoria Colegiada (Dicol) da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou em 22 de janeiro de 2020 a proposta para simplificar o processo de […]
24 de janeiro de 2020

SENACON abre consulta pública sobre regulamentação da publicidade infantil

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), vinculada ao Ministério da Justiça, abriu, no último dia 16/01/20, consulta pública sobre a regulamentação da publicidade infantil. A consulta […]
22 de janeiro de 2020

Alteração de lei permite colocação de escutas em salas, carros e outros locais

No próximo dia 24 de janeiro, entrará em vigência a alteração da Lei 9.296/96 – Lei de interceptação telefônica e telemática, que se aplica para toda pessoa […]
20 de janeiro de 2020

Nova Lei de Franquias

A nova Lei 13.966, publicada em 27 de dezembro de 2019, passa a regular o sistema de Franquia empresarial, revogando por completo a antiga Lei 8.955/94, […]
17 de janeiro de 2020

Carf mantém cobrança de quase R$ 4 bi da Schahin

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de cerca de R$ 4 bilhões (valor atualizado) da Schahin Engenharia (Base Engenharia e Serviços de […]
15 de janeiro de 2020

Alterações nas Leis Criminais provocam impacto imediato nos inquéritos e processos criminais em andamento.

Diversos dispositivos do código penal e processo penal, entrará em vigência a partir do dia 23/01. Dentre as alterações, destacam-se a alteração na condução de inquéritos […]
11 de dezembro de 2019

Utilização indevida de dados e informações pessoais do consumidor configura dano moral, afirma o Superior Tribunal de Justiça.

Em julgamento recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de fornecedor ao pagamento de danos morais a consumidor em caso envolvendo […]