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4 de julho de 2022
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Como importar veleiros usados?

Atualmente, é possível importar embarcações usadas, com base nas mudanças na legislação implementadas em dezembro de 2021, pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais […]
14 de junho de 2022
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ANPD adquire maior autonomia para aplicação da LGPD

A Presidência da República publicou a Medida Provisória 1.124/2022 nesta manhã de terça feira (14), transformando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, em […]
10 de junho de 2022
Sessão plenária do STF. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Demissão coletiva de empregados deve envolver o sindicato, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na última quarta-feira, 8 de junho, o julgamento de recurso com efeito de repercussão geral (Tema 638) onde […]
9 de junho de 2022
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STF reconhece validade de normas coletivas mesmo que reduzam direitos trabalhistas

Em julgamento realizado no dia 2 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reconheceu a validade dos acordos e convenções coletivas de […]
30 de maio de 2022
Fachada-TST - divulgação

TST suspende andamento de recursos que discutem a possibilidade de execução contra grupo econômico

A Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Dora Maria da Costa, determinou a suspensão de todos os Recursos Extraordinários que tramitam no tribunal, cujo tema […]
27 de maio de 2022

STJ confirma legalidade do adicional de um ponto percentual à Cofins-Importação

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso da contribuinte Flyways Linhas Aéreas LTDA e reconheceram a legalidade do adicional de […]
20 de maio de 2022
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Política de Privacidade do WhatsApp se adequa à LGPD, de acordo com orientações da ANPD

Novamente a Política de Privacidade do aplicativo WhatsApp foi assunto entre os especialistas em proteção de dados. Desta vez, porque a Autoridade Nacional de Proteção de […]
10 de maio de 2022
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Atualização do Guia Orientativo sobre Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e o Encarregado

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atualizou no mês passado o Guia Orientativo sobre Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e Encarregado, para incluir […]
9 de maio de 2022
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União Europeia terá regras para uso de plataformas digitais

No último dia 23 de abril, os membros da União Europeia aprovaram uma proposta de regulamento de serviços digitais, visando, dentre outros objetivos, criar um ambiente […]
9 de maio de 2022
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RFB e PGFN publicam Edital nº 09/2022, que trata sobre adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

Informamos que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram, no dia 3 de maio, o Edital nº 9/2022, que prevê […]
4 de maio de 2022
Claudio Barbosa

Claudio Barbosa assume área de Comércio Exterior e Direito Aduaneiro do escritório Emerenciano, Baggio & Associados – Advogados

O Advogado Claudio Barbosa passa a liderar a área de Comércio Exterior e Direito Aduaneiro do Emerenciano, Baggio & Associados – Advogados. Com 20 anos de […]
22 de abril de 2022
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Prazo para adesão aos acordos de transação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional encerrará no final deste mês

O prazo máximo para adesão às várias modalidades de transação tributária autorizadas pela Lei 13.888/2020 e realizadas diretamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional encerrará […]
6 de abril de 2022
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Receita Federal adia data de entrega da declaração do Imposto de Renda

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, da última terça-feira (05/04/2022), a Instrução Normativa nº 2.077, de 4 de abril de 2022, que prorroga […]
4 de abril de 2022
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Governo Federal edita Medida Provisória nº 1108/22 para regulamentar o teletrabalho

Foi editada no dia 25/03 a Medida Provisória nº 1.108/22, que, além de mudar as regras do auxílio-alimentação, regulamenta o teletrabalho. O intuito da MP, segundo […]
18 de março de 2022

Governo Federal aprova alíquota zero do IOF sobre empréstimos do exterior

Foi publicado ontem (16/03/2022) o Decreto nº 10.997/22, instituindo redução gradual do IOF sobre operações de câmbio A partir da próxima semana (21/03/2022), o IOF sobre […]
9 de março de 2022
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Novo regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos

O Governo Federal publicou, em janeiro de 2022, o Decreto Federal n° 10.936/2022, contendo o novo regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída através […]
23 de fevereiro de 2022
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Novas regras para empresas que atuam no segmento de desinfestantes domissanitários no processo de licenciamento ambiental no Estado de São Paulo

A partir de 2022, as empresas que fabricam, importam, distribuem e comercializam produtos do segmento de desinfestantes domissanitários, tanto de uso profissional quanto de venda livre, […]
21 de fevereiro de 2022
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Decisão judicial determina a aplicação de multa por uso indevido de dados pessoais

Acerca da relevância da proteção de dados para conservação dos direitos de liberdade e livre desenvolvimento da personalidade dos titulares, começamos a nos deparar, a cada […]
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