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3 de julho de 2020

STF determina a suspensão de processos que discutem a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária de débitos trabalhistas

Atendendo a pedido de urgência da Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 58, em 27/06/2020, o ministro Gilmar Mendes […]
3 de julho de 2020

Prorrogados prazos de diversas medidas, inclusive de suspensão de cobranças pela RFB e PGFN

Por meio das Portarias RFB Nº 1087/2020 e PGFN nº 15.413 ficaram prorrogados até 31 de julho de 2020, os seguintes prazos:  Pela RFB: I – […]
2 de julho de 2020

STF decide pela incidência de ICMS sobre importações por pessoas físicas ou jurídicas que não se dedicam com habitualidade ao comércio

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do Recurso Extraordinário nº 1221330, com repercussão geral (Tema 1094), julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de […]
2 de julho de 2020

Ministério do Meio Ambiente publica portaria que institui novas funcionalidades ao sistema de informações dos resíduos sólidos

Nesta terça-feira (30) foi publicada a Portaria nº 280/2020 do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que institui e regulamenta o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) […]
2 de julho de 2020

É ilegal cobrança de multa em razão de pedido de cancelamento de plano de saúde

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou ilegal a cobrança de multa, pela operadora de plano de saúde, de consumidor que solicitou o cancelamento do […]
1 de julho de 2020

Planos de saúde devem cobrir teste sorológico para detecção da COVID-19

A partir dessa segunda-feira (29/06) os planos de saúde devem passar a cobrir a realização de testes sorológicos para detecção da Covid-19, de acordo com a […]
26 de junho de 2020

Campinas é elevada à categoria de metrópole pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

As cidades de Campinas (SP), Vitória (ES) e Florianópolis (SC), antes consideradas capitais regionais, foram elevadas à categoria de metrópole pelo Instituto Brasileiro de Geografia e […]
22 de junho de 2020

Justiça determina aplicação de reajuste da ANS a plano “Falso Coletivo”

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão recente, concedeu liminar em ação que buscava a limitação do reajuste […]
19 de junho de 2020

Nova possibilidade de transação excepcional de débitos federais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabeleceu condições para a Transação Excepcional na cobrança […]
18 de junho de 2020

PIS e COFINS: Prorrogado o prazo para recolhimento

A Portaria ME nº 245/2020 prorrogou o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao PIS e COFINS da competência de Maio de 2020, inclusive para o […]
18 de junho de 2020

IPVA: STF encerra discussão sobre local de recolhimento do imposto

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu com efeitos de repercussão geral, ou seja, atingindo todos os processos ainda em andamento e devendo ser observada por todos […]
17 de junho de 2020

Sancionada nova lei direcionada às relações jurídicas privadas durante a pandemia

No último dia 10 de junho, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o Projeto de Lei 1.179/2020. Com isso, foi publicada a Lei 14.010/2020, que […]
12 de junho de 2020

ANS determina retomada dos prazos de atendimento dos Planos de Saúde

Em 10 de junho, as operadoras de planos de saúde voltaram a ser obrigadas a cumprir os prazos máximos para atendimento estabelecidos pela Agência Nacional de […]
11 de junho de 2020

Receita suspende débitos automáticos de parcelamentos

A Receita Federal do Brasil (RFB), em cumprimento ao quanto dispõe a Portaria ME nº 201/2020, suspendeu os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento […]
4 de junho de 2020

Senado aprova projeto de lei que proíbe reajuste de medicamentos e mensalidades de planos de saúde

O Plenário do Senado aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira, 2 de junho, o Projeto de Lei n° 1542/2020, de autoria do Senador Eduardo Braga (MDB-AM), que […]
3 de junho de 2020

STF confirma que não prescreve reparação do dano ambiental

Em recente julgamento do Recurso Extraordinário 654833, que trata de dano ambiental causado em 1980 por madeireiros na exploração de terras indígenas no Acre, o Supremo […]
29 de maio de 2020

STJ confirma aplicação do princípio do poluidor-pagador às empresas causadoras de danos ambientais

O princípio do poluidor-pagador é uma teoria aplicada no Direito Ambiental que atribui responsabilidade às empresas pela reparação dos danos ambientais causados por suas atividades. De […]
29 de maio de 2020

ANS aumenta rol de coberturas e inclui exames da COVID-19

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou, nesta quarta-feira (27), a inclusão de mais seis tipos de exames auxiliares na detecção do novo Coronavírus, no […]