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22 de setembro de 2020

Trabalhadores ativos e inativos devem ter igualdade de condições em relação às regras do plano de saúde coletivo, decide o STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao […]
21 de setembro de 2020

Bem de família pode ser penhorado se parte do seu valor sor suficiente para devedor comprar outro imóvel mais simples, decide TJ/SP 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu em julgamento realizado em 02/09/2020, nos autos do processo nº 1094244-02.2017.8.26.0100, que é possível a penhora […]
15 de setembro de 2020

PGFN apresenta critérios para transação tributária de dívidas de pequeno valor

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020, com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de […]
3 de setembro de 2020

Sócio Dr. Vinicius Zwarg é entrevistado sobre incerteza da cobertura do plano de saúde

Moradora de São Paulo (SP) encara o desafio da jornada do câncer e a expectativa de receber os tratamentos do convênio médico. Link para a matéria: […]
1 de setembro de 2020

STF decide que contribuição previdenciária sobre terço de férias é constitucional

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, julgado na sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de contribuição […]
28 de agosto de 2020

STF adia decisão sobre o índice de correção de débitos trabalhitas

O polêmico tema envolvendo a definição do índice de correção monetária dos débitos trabalhistas ainda não teve desfecho no Supremo Tribunal Federal. Isso porque, na sessão […]
28 de agosto de 2020

Sócio Dr. Vinicius Zwarg é entrevistado sobre proibição de assembleia em condomínio de luxo no litoral paulista

Insatisfeitos com o agendamento de uma assembleia considerada “não urgente” em meio à pandemia da Covid-19, moradores acionaram a Justiça. Link para a matéria: https://bit.ly/32zeSLZ Considerando […]
27 de agosto de 2020

Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção monetária de débitos trabalhistas

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Plenário Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e […]
27 de agosto de 2020

LGPD terá nova data para começar

A votação no Senado da MP 959/2020, ocorrida no dia 26 de agosto, que tratava da prorrogação do início da Lei Geral de Proteção de Dados […]
26 de agosto de 2020

STF coloca em pauta ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas

Nesta quarta-feira, 26, a partir das 14h, em videoconferência, a pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz ações que discutem o índice […]
24 de agosto de 2020

Novas regras para dedutibilidade de perdas relativas a créditos não recebidos

Foi publicada em 20 de agosto de 2020, a Lei n° 14.043/20, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 944/2020, acrescentando o artigo 9-A à Lei […]
19 de agosto de 2020

STF decide que a imunidade de ICMS não vale para toda a cadeia de exportação

Em 05/08/2020, através do Recurso Extraordinário nº 754.917 julgado com Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 475), ficou decidido que a isenção de ICMS […]
17 de agosto de 2020

ANS determina obrigatoriedade de cobertura de teste sorológico para detecção de COVID-19

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a incorporação, ao rol de procedimentos e eventos em saúde, do teste sorológico para detectar a presença de anticorpos […]
17 de agosto de 2020

Da possibilidade de julgamento parcial de mérito na Justiça do Trabalho

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editou, na segunda-feira (10/08/2020), Ato Conjunto nº 3/2020 que dispõe sobre a possibilidade do julgamento parcial do mérito na Justiça […]
7 de agosto de 2020

Micro e pequenas empresas poderão parcelar dívidas com a União

Sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar nº 174/2020, que permite ao Governo Federal parcelar débitos fiscais federais de Micro e Pequenas Empresas que são […]
4 de agosto de 2020

Prorrogação de diversos prazos pela RFB e PGFN

Por meio das Portarias RFB Nº 4.105/2020 e PGFN nº 18.176 foram prorrogados até 31 de agosto de 2020 os seguintes prazos:  – Pela RFB: I […]
29 de julho de 2020

STF decide que rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 784.439 – tema 296 da Repercussão Geral, que se referiu a lista de […]
29 de julho de 2020

Reforma tributária: governo propõe Projeto de Lei unificando as contribuições ao PIS e à COFINS, surgindo a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

A primeira parte da proposta da reforma tributária do Governo Federal foi entregue pelo ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional, prevendo a extinção das contribuições ao […]