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19 de novembro de 2020

Prazo para contestação administrativa do FAP 2020 termina em 30/11/2020

Consulta aos elementos que integraram o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção de 2020 já estão disponíveis. Prazo para impugnação termina no final do mês. Leia […]
18 de novembro de 2020

Administradora de benefícios e operadora de planos de saúde são condenadas a restabelecer plano de paciente em tratamento de câncer

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, condenou empresa administradora de benefícios de plano de saúde, que atua como intermediação da contratação do plano, de […]
11 de novembro de 2020

Diferenciação de alíquotas de PIS e COFINS na importação de autopeças é considerada constitucional pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04/11/2020, fixou a seguinte tese de repercussão geral “É constitucional o parágrafo 9º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, […]
11 de novembro de 2020

RECOF e RECOF-SPED passam a admitir armazenagem em pátio externo ou depósitos de terceiros

A Instrução Normativa da RFB nº 1.988, de 06/11/2020, traz alterações ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e ao Regime Aduaneiro […]
11 de novembro de 2020

Receita abre reparcelamento de débitos do Simples Nacional

A Instrução Normativa da RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020 alterou as regras de parcelamento de débitos tributários de contribuintes do SIMPLES NACIONAL […]
16 de outubro de 2020

Prorrogados os prazos para redução da jornada e suspensão do contrato de trabalho por conta da pandemia

O Decreto n. 10.517, de 13/10/2020, amplia os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão […]
8 de outubro de 2020

Demora excessiva no atendimento de emergência gera dever de indenizar

Plano de Saúde deverá indenizar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) beneficiário que sofreu amputação de membro inferior em razão de demora injustificada em autorização para […]
22 de setembro de 2020

Trabalhadores ativos e inativos devem ter igualdade de condições em relação às regras do plano de saúde coletivo, decide o STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao […]
21 de setembro de 2020

Bem de família pode ser penhorado se parte do seu valor sor suficiente para devedor comprar outro imóvel mais simples, decide TJ/SP 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu em julgamento realizado em 02/09/2020, nos autos do processo nº 1094244-02.2017.8.26.0100, que é possível a penhora […]
15 de setembro de 2020

PGFN apresenta critérios para transação tributária de dívidas de pequeno valor

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020, com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de […]
3 de setembro de 2020

Sócio Dr. Vinicius Zwarg é entrevistado sobre incerteza da cobertura do plano de saúde

Moradora de São Paulo (SP) encara o desafio da jornada do câncer e a expectativa de receber os tratamentos do convênio médico. Link para a matéria: […]
1 de setembro de 2020

STF decide que contribuição previdenciária sobre terço de férias é constitucional

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, julgado na sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de contribuição […]
28 de agosto de 2020

STF adia decisão sobre o índice de correção de débitos trabalhitas

O polêmico tema envolvendo a definição do índice de correção monetária dos débitos trabalhistas ainda não teve desfecho no Supremo Tribunal Federal. Isso porque, na sessão […]
28 de agosto de 2020

Sócio Dr. Vinicius Zwarg é entrevistado sobre proibição de assembleia em condomínio de luxo no litoral paulista

Insatisfeitos com o agendamento de uma assembleia considerada “não urgente” em meio à pandemia da Covid-19, moradores acionaram a Justiça. Link para a matéria: https://bit.ly/32zeSLZ Considerando […]
27 de agosto de 2020

Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção monetária de débitos trabalhistas

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Plenário Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e […]
27 de agosto de 2020

LGPD terá nova data para começar

A votação no Senado da MP 959/2020, ocorrida no dia 26 de agosto, que tratava da prorrogação do início da Lei Geral de Proteção de Dados […]
26 de agosto de 2020

STF coloca em pauta ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas

Nesta quarta-feira, 26, a partir das 14h, em videoconferência, a pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz ações que discutem o índice […]
24 de agosto de 2020

Novas regras para dedutibilidade de perdas relativas a créditos não recebidos

Foi publicada em 20 de agosto de 2020, a Lei n° 14.043/20, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 944/2020, acrescentando o artigo 9-A à Lei […]
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