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27 de julho de 2020

Medida Provisória nº 927 de 22 de Março de 2020 perde validade a partir de 19/07/2020

Perde a validade a MP 927/2020 editada pelo Presidente Jair Bolsonaro em Março deste ano, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de […]
24 de julho de 2020

​Plano de saúde deve cobrir congelamento de óvulos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde a custear procedimento de congelamento (criopreservação) dos óvulos […]
17 de julho de 2020

Inconstitucionalidade e recuperação das contribuições do Sistema “S”

As contribuições ao Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SESCOOP, SEBRAE, Salário Educação, SEST, SENAT, INCRA, SENAR) resultam na aplicação do percentual que pode chegar a […]
17 de julho de 2020

Comunicado: Declaração do censo de capitais estrangeiros no Brasil

Iniciou-se em 1º de julho o prazo para a entrega ao Banco Central do Brasil (BACEN) da declaração dos Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros […]
16 de julho de 2020

Empresa de pequeno porte é a mais afetada por pedido de recuperação e falência

Negócios desse grupo são os mais afetados por problemas de fluxo de caixa e possuem maior dificuldade para conseguir crédito no mercado As pequenas empresas representam […]
16 de julho de 2020

SISCOSERV: Suspensão dos prazos para prestação de informações

Por meio da Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25/2020 foram suspensos entre 01/07/2020 a 31/12/2020 os prazos para a prestação de informações relativas às transações entre residentes […]
16 de julho de 2020

Receita Federal alerta sobre as datas de pagamento e entrega de declarações em julho

Mesmo após as prorrogações de pagamento de tributos e de entrega de declarações concedidas desde o início da pandemia causada pelo Coronavírus, a Secretaria da Receita […]
16 de julho de 2020

RFB e PGFN: Prorrogado o prazo de validade das certidões

Por meio da Portaria Conjunta nº 1.178/2020, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional prorrogaram o prazo de validade por 30 dias […]
14 de julho de 2020

Prorrogação dos prazos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Em 13 de Julho de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 10.422/2020 que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução […]
8 de julho de 2020

Redução da Jornada de Trabalho e do salário e/ou a Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho. Lei nº 14.020/2020 de 06 de Julho de 2020

No dia 06 de Julho de 2020 a Medida Provisória nº 936/2020 que prevê sobre o Programa Emergencial de manutenção do emprego e da renda foi […]
8 de julho de 2020

ITBI de imóvel arrematado em leilão deve ser calculado sobre o valor da arrematação

Como em qualquer compra e venda de imóveis, ao arrematar um imóvel em leilão, o arrematante deve pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) […]
8 de julho de 2020

Governo cria o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Foi criado, através do Decreto n˚ 10.417/20, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (8/7), o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, com a finalidade […]
6 de julho de 2020

IOF: Prorrogada redução à alíquota zero

Por meio do Decreto nº 10.414/2020, foi prorrogada a redução à zero da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) das operações de crédito realizadas até […]
3 de julho de 2020

STF determina a suspensão de todos os processos que discutem a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária de débitos trabalhistas

Atendendo a pedido de urgência da Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 58, em 27/06/2020, o ministro Gilmar Mendes […]
3 de julho de 2020

Prorrogados prazos de diversas medidas, inclusive de suspensão de cobranças pela RFB e PGFN

Por meio das Portarias RFB Nº 1087/2020 e PGFN nº 15.413 ficaram prorrogados até 31 de julho de 2020, os seguintes prazos:  Pela RFB: I – […]
2 de julho de 2020

STF decide pela incidência de ICMS sobre importações por pessoas físicas ou jurídicas que não se dedicam com habitualidade ao comércio

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do Recurso Extraordinário nº 1221330, com repercussão geral (Tema 1094), julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de […]
2 de julho de 2020

Ministério do Meio Ambiente publica portaria que institui novas funcionalidades ao sistema de informações dos resíduos sólidos

Nesta terça-feira (30 de junho) foi publicada a Portaria nº 280/2020 do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que institui e regulamenta o Manifesto de Transporte de […]
2 de julho de 2020

É ilegal cobrança de multa em razão de pedido de cancelamento de plano de saúde

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou ilegal a cobrança de multa, pela operadora de plano de saúde, de consumidor que solicitou o cancelamento do […]