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Justiça veta inscrição de devedor do fisco em cadastro negativo

O fisco federal ainda não decidiu quando começará a inscrever contribuintes com débitos na dívida ativa da União em órgãos de proteção ao crédito, mas já pode ter uma idéia do que deverá enfrentar na Justiça se levar a intenção adiante. Estados e municípios amargam decisões de tribunais contrárias a convênios fechados com órgãos como a Serasa e cartórios de protesto de títulos. Essa decisão representa um importante precedente para outros contribuintes, como afirma a advogada Ligia Reis, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados. Segundo ela, o tribunal mostrou que as negativações representam uma coação moral e a indenizações servem de aviso a outros municípios.


Crise faz grandes executivos exigirem Carta de Conforto

Na mira das denúncias no mercado, principalmente depois do início da crise econômica, executivos têm procurado escritórios de advocacia em busca de um documento: a Carta de Conforto...


Prefeitura derruba portão de loteamento fechado em Campinas

Funcionários da prefeitura de Campinas usaram um guindaste para arrancar um portão que permitia acesso apenas a moradores da Rua João Sampaio nesta quarta-feira (6). O portão foi construído pelos próprios moradores que buscavam mais segurança...


Meio ambiente reúne especialista da área em um Seminário em São Paulo

A proteção do meio ambiente sempre foi um tema controverso entre empresas e Estado. Na opinião da advogada responsável pela área de Indenizações e Direito em Saúde do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, Dra. Joanna Paes de Barros Oliveira, esse impasse é causado pelo custo na implantação de medidas preventivas ao meio ambiente e também pelo comportamento do próprio Estado. “O Estado não tem sido um bom exemplo na adoção das medidas que causem menos impacto ao meio ambiente”, ressalta Dra Joanna...


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