A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais colocou o Brasil em posicionamento e patamar de igualdade com outros países que possuem o seu marco legal bem definido sobre esse tema.
De um modo geral, a LGPD traz uma série de novos conceitos jurídicos, determina as condições para realização das operações de tratamento de dados pessoais, cria obrigações específicas para as situações em que a empresa atua como controladora ou operadora dos dados e ainda disciplina a problemática da responsabilidade solidária entre as empresas.
A adequação das empresas à LGPD, torna o ambiente de negócios mais seguro em tempos de grande desenvolvimento da economia digital, além de ampliar a segurança jurídica a titulares de dados e empresas do setor privado.
ANOS DE EXPERIÊNCIA
PROFISSIONAIS
ACORDOS REALIZADOS
CLIENTES ATENDIDOS
Através de etapas bem definidas e com metodologia desenvolvida a partir de diversos estudos e projetos já realizados, caminhamos juntamente com a empresa em busca de seu compliance com a LGPD, respeitando sempre as características e peculiaridades de cada negócio.
O Emerenciano, Baggio & Associados – Advogados possui experiência no atendimento de seus clientes em todos os assuntos envolvendo privacidade e proteção de dados pessoais, a aplicação das normais de proteção de dados pessoais, especialmente a LGPD e GDPR – UE, quando aplicável.
A legislação de proteção de dados pessoais vigente no Brasil desde 2018 – LGPD, foi elaborada com base na legislação de proteção de dados da União Europeia (GDPR) e como tal prevê uma série de princípios aplicáveis aos responsáveis pelas operações de tratamento de dados pessoais. Por conta dessa nova legislação, as organizações em geral deverão desenvolver políticas especiais visando a proteção de dados bem como regras de governança claras e transparentes aplicáveis aos seus negócios.
A LGPD estabelece regras sobre operações envolvendo o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas e naturais, de direito público e privado, impondo maior proteção aos direitos dos titulares dos referidos dados pessoais e prevendo a aplicação de penalidades para os casos de descumprimento da Lei.
Para saber mais sobre a LGPD de uma maneira simplificada, faça o cadastro e receba nosso Guia Orientativo abaixo.
Acesse nosso BLOG para acompanhar as principais notícias sobre privacidade e proteção de dados pessoais
Para receber novidades em seu e-mail, cadastre-se em nosso EBA DATA PROTECTION NEWS:
Atenção: Empresas que adotam jornada de trabalho aos domingos devem ficar atentas ao revezamento quinzenal previsto às funcionárias. A empregada mulher que trabalhe num domingo,
A partir desta sexta-feira (8), está suspensa temporariamente a venda de 31 planos de saúde de dez operadoras por causa de reclamações dos clientes. A
O TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017, que esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) divulgou os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação
Projeto que tramita na Câmara é polêmico por inibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e diminuir as multas para as operadoras de
Em parceria com o Sescon Campinas, com o apoio da Faculdade Anhanguera Sumaré e do Aescon Sumaré, organizaremos uma edição única do workshop A Reforma Trabalhista:
