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29.08.2017 - Banco Central publica diretrizes de compliance obrigatórias para o setor

  O Banco Central publicou nesta terça-feira (29/8) as diretrizes para que instituições financeiras e cooperativas de crédito instaurem políticas de compliance. A Resolução 4.595 dá até 31 de dezembro deste ano para que essas ferramentas de controle e boas práticas sejam instituídas. O dispositivo não alcança administradora...

29.08.2017 - Cetesb reformula Manual de Produtos Químicos

No dia 29 de agosto de 2017, a CETESB anunciou que houve uma reformulação no Manual de Produtos Químicos. Tal alteração trouxe mais agilidade para a consulta de informações sobre os produtos mais comuns em emergências químicas no estado de São Paulo. Não apenas houve a reformulação do conteúdo, mas também de sistema. A partir de a...

29.06.2017 - Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira

DECISÃO 29/06/2017 09:11 A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial. Ao votar pela homologação de uma sentença de arbitragem internacional, o relator do caso, ministro Luis Felipe...

31.03.2017 - Nova Lei de Repatriação.

Foi sancionada sem vetos nesta quinta-feira (30/03/2017)p.p., pelo Presidente Michel Temer, a Lei nº 13.428/2017 que altera a Lei nº 13.254/16 que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no ex...

29.04.2016 – Superior Tribunal de Justiça (STJ) não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea persecução penal da pessoa física.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza em seu site a ferramenta Pesquisa Pronta com pelo menos 35 acórdãos sobre a temática “Sistema ou Teoria da Dupla Imputação em crime ambiental" onde trata da responsabilização das empresas, associações e organizações ao cometerem crimes ambientais sem a necessidade de dupla imputação...

29.04.2016 – Audiência no STF discutiu ações contra Código Florestal.

Desde a sua sansão (2012), o Novo Código Florestal tem sido alvo de críticas em diversos setores e a audiência realizada no STF, em 18/4(p.p),  teve como objetivo dar voz a órgãos estatais, organizações da sociedade civil e especialistas envolvidos com o tema. Mais de 20 debatedores participaram, entre pesquisadores, representantes de mo...

29.01.2016 - Guia sobre Programas de Compliance Concorrencial lançado pelo CADE é indicado ao prêmio Antitrust Writing Awards 2016, categoria Best Soft Law.

O Guia sobre Programas de Compliance Concorrencial foi lançado na quarta-feira (20/1)p.p, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), apresentando um conjunto de medidas internas que permite a uma organização prevenir ou minimizar os riscos de violação à lei de defesa da concorrência ou detectá-los mais rapidamente. Referido...

29.01.2016 – Proposta de maior velocidade nas licenças ambientais divide o governo.

Foi proposto um projeto de lei que institui o chamado “ licenciamento ambiental especial”, relatado pelo senador Blairo Maggi (PR/MT) e de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que reduz o processo de licenciamento de três etapas para apenas uma, além de praticamente extinguir a realização de consultas públicas às comunidades afetada...

29.01.2016 – Localfrio é multada em R$ 10 milhões por incêndio no Guarujá.

A Localfrio foi multada em R$10 milhões pelo incêndio provocado pela emissão de gases tóxicos no terminal de cargas da empresa, no Guarujá, no dia 14 p.p. O anúncio da multa foi realizado pelo governador Geraldo Alckmin, que justificou sua aplicação por conta do fato de que a emissão de efluentes gasosos tóxicos na atmosfera geram risc...

29.12.2015 – A Lei Anticorrupção brasileira 12.846/13, inovou o ordenamento jurídico tratando inicialmente a responsabilidade civil administrativa da pessoa jurídica.

A Lei Anticorrupção brasileira (12.846/13) inovou o ordenamento jurídico de várias maneiras, iniciou primeiramente tratando a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica, estabelecendo multas altas, com o objetivo de desestimular a ocorrência de “malfeitos”, termo atualmente utilizado. Além da questão pecuniária tratou ...

28.10.2015 - Pela oxigenação da gestão coletiva de direitos autorais: a lei 12.853/13 e os deveres de transparência, eficiência e modernização impostos às associações

A atual lei brasileira de direitos autorais – Lei 9.610/98 –, assim como a legislação anterior, previu a gestão coletiva como um dos meios de defesa desses direitos. Em seus arts. 97 e seguintes, o diploma regula a possibilidade de os titulares dos direitos se organizarem em associações para administrar as suas obras, delegando a um único...

28.10.2015 - Justiça Federal do RS condena empresário por fraudes contra a Receita

A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo condenou o empresário Renato Conill, presidente do grupo SüdMetal, à pena de seis anos e seis meses de prisão, sendo um ano e seis meses de detenção e cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Ele foi sentenciado por cometer seis vezes o crime de fraude à execução, 25 vezes o de fa...

28.10.2015 - Formas de pagar indenização moral tendem a mudar com novos enunciados

O dever de indenizar tende a mudar no Brasil a partir deste final de ano. Entre os enunciados aprovados na última edição da Jornada de Direito Civil, dois abordam especificamente a maneira como a responsabilidade civil será cobrada. Um ressalta que dinheiro não é a única maneira de reparar uma ofensa, sendo possível compensar o dano apenas ...

28.10.2015 - TRT-2 tem novo setor especializado em cálculos de precatórios e RPVs

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) criou um setor especializado em cálculos de processos contra a Fazenda Pública, para agilizar a conferência de cálculos em precatórios e em requisições de pequeno valor (RPVs).  Novos calculistas foram treinados com enfoque no conhecimento de cálculos trabalhistas contra o órgão públic...

28.10.2015 - Conta de ente público não é protegida por sigilo bancário, diz STJ

A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de direito privado, não aplicável a conta-corrente de ente público. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus que pretendia invalidar provas colhidas pelo Mini...