18.10.2017 - Receita Federal aprimora utilização de procuração no Atendimento Virtual
A medida torna mais simples peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos digitais em processo digital ou em dossiê digital em nome do outorgante e assinar documentos que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação. Foi publicada nesta quarta-feira, 18/10/2017, no DOU, a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de ...
29.08.2017 - Banco Central publica diretrizes de compliance obrigatórias para o setor
O Banco Central publicou nesta terça-feira (29/8) as diretrizes para que instituições financeiras e cooperativas de crédito instaurem políticas de compliance. A Resolução 4.595 dá até 31 de dezembro deste ano para que essas ferramentas de controle e boas práticas sejam instituídas. O dispositivo não alcança administradora...
29.08.2017 - Cetesb reformula Manual de Produtos Químicos
No dia 29 de agosto de 2017, a CETESB anunciou que houve uma reformulação no Manual de Produtos Químicos. Tal alteração trouxe mais agilidade para a consulta de informações sobre os produtos mais comuns em emergências químicas no estado de São Paulo. Não apenas houve a reformulação do conteúdo, mas também de sistema. A partir de a...
30.06.2017 - ANEEL autoriza operação comercial das primeiras usinas fotovoltaicas com outorgas do Brasil
Autor: SFG A ANEEL autorizou a partir de hoje (30/6) a entrada em operação comercial das primeiras Usinas Fotovoltaicas (UFV) com outorgas do Brasil. As usinas Lapa 2, Lapa 3, Bom Jesus da Lapa I e Bom Jesus da Lapa II são de propriedade da empresa Enel Green Power. Os quatro empreendimentos, localizados na Bahia, possuem 30 megawatts...
29.06.2017 - Sócio poderá ter acesso à contabilidade da empresa, sem restrição de prazo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade. A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que a empresa estipule época determinad...
29.06.2017 - Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira
DECISÃO 29/06/2017 09:11 A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial. Ao votar pela homologação de uma sentença de arbitragem internacional, o relator do caso, ministro Luis Felipe...
29.05.2017 - Usufrutuário de ações é isento de IR sobre lucros e dividendos, decide Carf
Usufrutuário de ações é isento de IR sobre lucros e dividendos, decide Carf 29 de maio de 2017 Usufrutuários de ações são isentos de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos da companhia. Isso porque a legislação tributária escolheu como parâmetro o fato jurídico de tais pagamentos, não considerando as condições ...
31.03.2017 - Nova Lei de Repatriação.
Foi sancionada sem vetos nesta quinta-feira (30/03/2017)p.p., pelo Presidente Michel Temer, a Lei nº 13.428/2017 que altera a Lei nº 13.254/16 que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no ex...
29.04.2016 - TST manteve o entendimento da SDI-2 em ação que envolveu o Banco do Brasil e a cobrança de juros sobre verbas trabalhistas.
O entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho em caso que envolveu o Banco do Brasil e uma bancária que tentava fazer com o que seu empregador pagasse as verbas da rescisão utilizando os juros do cheque especial como referência foi considerada inválida pelo fato dos juros qu...
29.04.2016 – Superior Tribunal de Justiça (STJ) não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea persecução penal da pessoa física.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza em seu site a ferramenta Pesquisa Pronta com pelo menos 35 acórdãos sobre a temática “Sistema ou Teoria da Dupla Imputação em crime ambiental" onde trata da responsabilização das empresas, associações e organizações ao cometerem crimes ambientais sem a necessidade de dupla imputação...
29.04.2016 – Carência de plano de saúde não autoriza recusa de atendimento em casos de emergência.
A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença de 1ª Instância que condenou plano de saúde a pagar indenização por danos morais para paciente com apendicite aguda, que teve cobertura do tratamento negada por ainda não ter cumprido o prazo de carência. A operadora, em sua defesa, negou que o paciente se encontrasse em risco imediato de mort...
29.04.2016 – Após ação do MP, Justiça Federal invalida licença ambiental para ampliação do Porto de São Sebastião.
O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo moveram ação que foi julgada procedente pela Justiça Federal invalidando a licença prévia emitida pelo IBAMA para a expansão do Porto de São Sebastião. A Ação popular contestava a licença, e requeria que antes de qualquer trabalho a análise de viabilidade s...
29.04.2016 – Audiência no STF discutiu ações contra Código Florestal.
Desde a sua sansão (2012), o Novo Código Florestal tem sido alvo de críticas em diversos setores e a audiência realizada no STF, em 18/4(p.p), teve como objetivo dar voz a órgãos estatais, organizações da sociedade civil e especialistas envolvidos com o tema. Mais de 20 debatedores participaram, entre pesquisadores, representantes de mo...
29.01.2016 - Guia sobre Programas de Compliance Concorrencial lançado pelo CADE é indicado ao prêmio Antitrust Writing Awards 2016, categoria Best Soft Law.
O Guia sobre Programas de Compliance Concorrencial foi lançado na quarta-feira (20/1)p.p, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), apresentando um conjunto de medidas internas que permite a uma organização prevenir ou minimizar os riscos de violação à lei de defesa da concorrência ou detectá-los mais rapidamente. Referido...
29.01.2016 – Proposta de maior velocidade nas licenças ambientais divide o governo.
Foi proposto um projeto de lei que institui o chamado “ licenciamento ambiental especial”, relatado pelo senador Blairo Maggi (PR/MT) e de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que reduz o processo de licenciamento de três etapas para apenas uma, além de praticamente extinguir a realização de consultas públicas às comunidades afetada...
29.01.2016 – Localfrio é multada em R$ 10 milhões por incêndio no Guarujá.
A Localfrio foi multada em R$10 milhões pelo incêndio provocado pela emissão de gases tóxicos no terminal de cargas da empresa, no Guarujá, no dia 14 p.p. O anúncio da multa foi realizado pelo governador Geraldo Alckmin, que justificou sua aplicação por conta do fato de que a emissão de efluentes gasosos tóxicos na atmosfera geram risc...
29.12.2015 – O STJ decidirá a quem deverá ser encaminhada a execução fiscal por dissolução irregular de empresa.
A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá para quem deverá ser encaminhada a execução fiscal na ocorrência de dissolução de uma empresa de forma irregular, determinando se a execução será enviada ao sócio da empresa à época em que ocorreu a irregularidade ou a quem estava nesta situação quando aconteceu a dis...
29.12.2015 – Entidade ajuíza ação (ADI) 5429 questionando a isenção de contribuição sindical de empresas sem empregados.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5429, na qual questiona dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical (artigos 2º, 513, alínea “e”, 579 e 580), foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Tur...
29.12.2015 – A Lei Anticorrupção brasileira 12.846/13, inovou o ordenamento jurídico tratando inicialmente a responsabilidade civil administrativa da pessoa jurídica.
A Lei Anticorrupção brasileira (12.846/13) inovou o ordenamento jurídico de várias maneiras, iniciou primeiramente tratando a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica, estabelecendo multas altas, com o objetivo de desestimular a ocorrência de “malfeitos”, termo atualmente utilizado. Além da questão pecuniária tratou ...
29.12.2015 – In Foco: O tema Gestão de riscos e compliance no planejamento estratégico das empresas para 2016.
Diante de fatos marcantes ocorridos no Brasil e no mundo no decorrer do ano de 2015, certamente o ambiente corporativo também será especialmente lembrado. Dentre os fatos ressalta-se a Lei Anticorrupção (12.846/13), próxima de completar dois anos de sua vigência e que fez com que as organizações despertassem para a necessidade de programar...
28.10.2015 - Sócio e gerente de serrarias são presos em fiscalização do Ibama no Maranhão
Imperatriz, MA (26/10/2015) - O trabalho de fiscalização realizado paralelamente à Operação Awá, que combate incêndios florestais na Terra Indígena Arariboia, no Maranhão, resultou no embargo, neste sábado (24/10), de duas serrarias que usavam madeira de origem ilegal no município de Arame (MA). Duas pessoas foram presas e encaminhadas p...
28.10.2015 - Cláusula restritiva livra Itaú Seguros de ressarcir transportadora segurada
A Itaú Seguros não terá de ressarcir transportadora pelos lucros cessantes pagos a proprietário de caminhão com o qual colidiu. O contrato de seguro de proteção da frota e contra danos causados a terceiros não inclui essa cobertura especifica a donos de caminhões. No contrato firmado com a seguradora, havia cláusula que previa cobertur...
28.10.2015 - Planejamento sucessório é vantajoso ante possível aumento do imposto sobre heranças e doações
Em sua desesperada sede por aumentar a arrecadação, os governos estaduais tentam buscar fôlego na elevação da tributação sobre as heranças e as doações, imposto de sua competência exclusiva nos termos da Constituição. Para preocupação dos contribuintes, o Confaz aprovou recentemente o envio de minuta de resolução ao Senado Federal...
28.10.2015 - Pela oxigenação da gestão coletiva de direitos autorais: a lei 12.853/13 e os deveres de transparência, eficiência e modernização impostos às associações
A atual lei brasileira de direitos autorais – Lei 9.610/98 –, assim como a legislação anterior, previu a gestão coletiva como um dos meios de defesa desses direitos. Em seus arts. 97 e seguintes, o diploma regula a possibilidade de os titulares dos direitos se organizarem em associações para administrar as suas obras, delegando a um único...
28.10.2015 - Suspensa decisão que interrompeu processo de licenciamento ambiental de hidrelétrica em GO
A Alupar Investimento S/A, responsável pela implantação da Usina Hidrelétrica Verde 11 Alto, em GO, conseguiu suspender decisão que havia impedido qualquer atividade de construção, instalação ou funcionamento referente ao empreendimento e paralisado o processo de licenciamento ambiental. Decisão é do juiz substituto em 2º grau, Fernando...
28.10.2015 - Para OCDE Colômbia precisa melhorar sua capacidade de combate ao suborno internacional
O Grupo de Trabalho sobre Suborno da Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgou no último dia 21 de outubro, o relatório de análise da segunda fase da revisão que o grupo faz sobre a implantação da convenção anti-suborno da organização na Colômbia. Entre os aspectos positivos do país sul-americano no...
28.10.2015 - Justiça Federal do RS condena empresário por fraudes contra a Receita
A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo condenou o empresário Renato Conill, presidente do grupo SüdMetal, à pena de seis anos e seis meses de prisão, sendo um ano e seis meses de detenção e cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Ele foi sentenciado por cometer seis vezes o crime de fraude à execução, 25 vezes o de fa...
28.10.2015 - Por descumprir acordo, usina espanhola é alvo de ação do MPT no valor de R$ 112 mil
A Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego impõe cumprimento de medidas de proteção térmica a trabalhadores expostos ao calor e que trabalhem a céu aberto. Levando isso em consideração, o Ministério Público do Trabalho entrou com ação no valor de R$ 112 mil contra uma multinacional espanhola por descumprimento de a...
28.10.2015 - Formas de pagar indenização moral tendem a mudar com novos enunciados
O dever de indenizar tende a mudar no Brasil a partir deste final de ano. Entre os enunciados aprovados na última edição da Jornada de Direito Civil, dois abordam especificamente a maneira como a responsabilidade civil será cobrada. Um ressalta que dinheiro não é a única maneira de reparar uma ofensa, sendo possível compensar o dano apenas ...
28.10.2015 - TRT-2 tem novo setor especializado em cálculos de precatórios e RPVs
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) criou um setor especializado em cálculos de processos contra a Fazenda Pública, para agilizar a conferência de cálculos em precatórios e em requisições de pequeno valor (RPVs). Novos calculistas foram treinados com enfoque no conhecimento de cálculos trabalhistas contra o órgão públic...
28.10.2015 - Conta de ente público não é protegida por sigilo bancário, diz STJ
A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de direito privado, não aplicável a conta-corrente de ente público. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus que pretendia invalidar provas colhidas pelo Mini...