11/11/2017 – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região disciplina a forma de recolhimento de depósito recursal

O TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017, que esclarece o procedimento
para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/2017, conhecida como
reforma trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro.

Os depósitos recursais exigíveis a partir da referida data devem realizar-se em conta do
juízo em que tramita o processo, mediante guia de depósito já utilizada para garantia,
sem qualquer modificação.
A portaria informa também que a validade dos depósitos recursais realizados antes da
data referida no artigo precedente, ainda em conta vinculada do reclamante, junto à
Caixa Econômica Federal, revela matéria de cunho jurisdicional, submetida, pois, à
decisão da autoridade competente para realizar o juízo de admissibilidade dos recursos.

PORTARIA GP Nº 108/2017
Esclarece o procedimento para os depósitos recursais, em face das alterações da Lei
13.467/17.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho,
CLT, na redação determinada pelo artigo 1º, da Lei 13.467/2017,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança às partes, secretarias e
magistrados na prática e na apreciação dos atos processuais relativos aos depósitos
recursais,

RESOLVE:
Art. 1º. Os depósitos recursais exigíveis a partir de 11 de novembro de 2017 devem
realizar-se em conta do juízo em que tramita o processo, mediante guia de depósito já
utilizada para garantia, sem qualquer modificação.

Art. 2º. A validade dos depósitos recursais realizados antes da data referida no artigo
precedente, ainda em conta vinculada do reclamante, junto à Caixa Econômica Federal
revela matéria de cunho jurisdicional, submetida, pois, à decisão da autoridade
competente para realizar o juízo de admissibilidade dos recursos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 08 de novembro de 2017.

WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

Fonte: AASP




Atenção: As respostas não devem ser consideradas como orientação jurídica específica para tomada de decisões por parte de participantes do blog que devem, para adotar qualquer nova prática, consultar seu próprio advogado.


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