A Secretaria de Estado do Meio Ambiente publicou em 01 de junho p.p, importantes Resoluções:
- Resolução SMA 049, que altera os dispositivos da Resolução SMA nº 048, publicada em 26 de maio de 2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas e a
- Resolução SMA 051, que disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental.
Acesse na integra:
Resolução SMA 49
Resolução SMA 51