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16 de março de 2020

STJ decide pela inclusão da capatazia na base de cálculo do imposto de importação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter repetitivo (tema nº 1.014) decidiu que as despesas com manuseio e conferência de mercadorias em […]
28 de fevereiro de 2020

STJ decide que plano de saúde deve cobrir substituição de prótese

Sob o fundamento de que o tratamento mais adequado para o paciente deve ser indicado pelo médico, não pelo plano de saúde, a 3ª Turma do […]
11 de dezembro de 2019

Utilização indevida de dados e informações pessoais do consumidor configura dano moral, afirma o Superior Tribunal de Justiça.

Em julgamento recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de fornecedor ao pagamento de danos morais a consumidor em caso envolvendo […]
3 de setembro de 2018

STJ obriga o fornecimento de medicamento off label pelo plano de saúde

Em 28 de agosto de 2018, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [“STJ”], em resposta ao recurso interposto pela empresa AMIL, proferiu decisão, estabelecendo […]