(Visited 117 times, 1 visits today)
17 de abril de 2020

Prática da Telemedicina é autorizada por lei

Foi publicada nesta quinta-feira, 16 de março, a Lei Federal no. 13.989/20, que autoriza, em caráter emergencial, o uso da telemedicina enquanto perdurar a crise ocasionada […]
13 de abril de 2020

Novos prazos para recolhimento de contribuições previdenciárias e entrega de declaração de espólios e de saída definitiva do país

A Portaria do Ministério da Economia nº 150/2020 ampliou o rol de contribuições com prazo de pagamento prorrogado, alterando disposições da Portaria ME nº 139/2020, para acrescentar outras […]
9 de abril de 2020

Fixadas regras para cancelamento de serviços e eventos em decorrência do COVID-19

Na hipótese de cancelamento de serviços – como reservas de hotel – e de eventos – como shows, espetáculos, pacotes turísticos, sessões de cinema, espetáculos teatrais – as plataformas […]
9 de abril de 2020

Validade dos negócios jurídicos assinados eletronicamente em tempos de COVID-19

Em tempos de pandemia do vírus COVID-19, há uma grande preocupação acerca da continuidade das relações jurídicas e de consumo, bem como acerca da validade da […]
9 de abril de 2020

MP 945/2020 traz medidas para o setor de mão de obra portuária

A Medida Provisória 945/2020, publicada no último dia 04 de abril, tem por objetivo garantir a preservação das atividades portuárias, consideradas essenciais, em razão do estado […]
8 de abril de 2020

Prisão por dívida alimentícia pode ser cumprida em casa

A prisão por inadimplemento de obrigação alimentar é um assunto delicado no judiciário brasileiro por envolver direito do alimentado, obrigação do alimentante e restrição da liberdade […]
8 de abril de 2020

Justiça paulista determina suspensão de pagamento de 70% do valor do aluguel

A Justiça paulista em importante decisão concedeu liminar autorizando locatário a pagar apenas 30% do valor original do aluguel de um imóvel comercial, tendo em vista […]
7 de abril de 2020

Liminar do STF exige comunicação prévia ao Sindicato para acordos individuais de suspensão do contrato e redução da jornada de trabalho

Em análise liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, em face da Medida Provisória 936/2020, o Ministro do STF Ricardo Lewandowski […]
7 de abril de 2020

Os riscos da utilização dos dados pessoais para monitorar a propagação do COVID-19 no Brasil

A exemplo de alguns outros países, o Governo Federal e alguns Governos Estaduais vem informando sobre a utilização dos dados de geolocalização dos aparelhos celulares dos […]
6 de abril de 2020

Revisão, suspensão e renegociação de contratos em tempos de pandemia

“Como ficam e como podem ser revisadas ou mesmo suspensas as obrigações dos contratos vigentes ?”. Questões como essa tem sido frequentemente colocadas pelos empresários, comerciantes, […]
6 de abril de 2020

Apesar da prorrogação, empresas devem procurar efetuar a aprovação das contas administrativas

Com o objetivo de tomar as contas dos administradores, deliberar sobre o balanço patrimonial e sobre o resultado do exercício, no âmbito das Sociedades Empresariais Limitadas, […]
6 de abril de 2020

Prorrogado o prazo de recolhimento do PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal

O Ministro da Economia publicou nesta sexta-feira, 03 de abril, a Portaria nº 139, por meio da qual prorroga o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária, […]
6 de abril de 2020

Sonegação fiscal em tempos de pandemia

Em tempos de pandemia e, principalmente, diante dos anúncios do governo de implantação de medidas tributárias para a redução, suspensão ou prorrogação de pagamento de tributos, […]
3 de abril de 2020

Infringir determinação de isolamento pode configurar crime com detenção de até 1 ano e multa

A situação de calamidade pública provocada pelo Coronavírus tem reflexos no âmbito criminal na medida em que diversas condutas podem vir a ser punidas como crime, […]
3 de abril de 2020

SENACON determina que as 200 empresas com maior número de reclamações em 2019, além de diversos outros fornecedores, deverão se cadastrar na plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) editou, em 27/03/2020, a Portaria 15/2020 através da qual determinou que certas categorias de fornecedores promovam até 30 de abril […]
3 de abril de 2020

Banco é obrigado a suspender cobranças e liberar garantias por conta da pandemia

A 22ª Vara Cível Central de São Paulo concedeu tutela provisória de urgência antecipada para determinar, imediatamente, em favor de um restaurante de São Paulo, a […]
3 de abril de 2020

CETESB suspende prazos processuais e administrativos

A Diretoria Colegiada da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) decidiu pela suspensão dos prazos processuais e administrativos até o dia 30 de abril, […]
2 de abril de 2020

Principais pontos da MP 936 – Benefício Emergencial, permissão de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual

Governo edita nova Medida Provisória para mitigar os efeitos do Covid-19 nas relações de emprego, visando a preservação do emprego e da renda durante este período […]
Open chat