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17 de abril de 2020

Extinto voto de qualidade no CARF e novas regras para interposição de recurso

A Lei nº 13.988/2020, sancionada em 14.04.2020, colocou fim ao voto de qualidade (também chamado de “voto de minerva”) que era proferido pelo Presidente do Conselho […]
18 de março de 2020

Liminar suspende julgamentos no CARF

Com a decretação de pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a necessidade de desacelerar o alastramento do vírus, a 4ª […]
31 de janeiro de 2020

Tramita na câmara dos deputados o projeto de lei que busca acabar com voto de minerva no CARF.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.064/2016 que pretende acabar com o voto de qualidade que possui o Presidente do Conselho Administrativo […]