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30 de agosto de 2019

Projeto de lei busca criar parâmetros para decisões automatizadas na LGPD

Por Rafa Santos | Revista Consultor Jurídico O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou um projeto que visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). […]
30 de agosto de 2019

Matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais, decide STJ

Por Gabriela Coelho | Revista Consultor Jurídico Só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem […]
30 de agosto de 2019

Procon multa Google e Apple por aplicativo que edita imagens de rostos

Por Fernando Martines | Revista Consultor Jurídico O aplicativo FaceApp viola uma série de direitos garantidos aos brasileiros, tendo compartilhado de forma irregular os dados dos […]
19 de agosto de 2019

Justiça reduz multa aplicada por Procon municipal a fim de adequá-la ao Princípio da Razoabilidade

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Jaraguá do Sul, SC, deu parcial provimento a ação anulatória proposta por empresa de viagens, acolhendo o pleito […]
16 de agosto de 2019

Consumidor que aceita arbitragem não pode recorrer ao Judiciário, decide STJ

Por Tadeu Rover O consumidor que assina contrato de adesão e depois, de forma voluntária, concorda com a utilização da arbitragem, não pode buscar o Judiciário […]
16 de agosto de 2019

Índice de reajuste dos planos de saúde é debatido em comissão

Por Agência Senado A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor debateu, nesta quinta-feira (15), o reajuste dos planos de saúde. A audiência pública foi sugerida […]
16 de agosto de 2019

Bancos privados podem administrar depósitos judiciais, decide maioria do CNJ

Por Gabriela Coelho O Conselho Nacional de Justiça já formou maioria a favor da possibilidade de contratação de bancos privados para administrar depósitos judiciais. Até esta quinta-feira […]
16 de agosto de 2019

Câmara conclui votação de MP da Liberdade Econômica; texto vai ao Senado

Repotagem – Eduardo Piovesan, Edição – Pierre Triboli, Foto – Vismar Ravagnani O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Medida Provisória 881/19, […]
12 de agosto de 2019

Lei anticorrupção: CGU define procedimentos para investigar empresas

Por Portal Migalhas Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 12, a Instrução Normativa 13/19, da Controladoria-Geral da União (CGU). A norma define os procedimentos […]