19 de dezembro de 2023

Retrospectiva LGPD – Penalidades aplicadas em 2023

O ano de 2023 marcou o início da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD em relação à aplicação das penalidades previstas […]
13 de dezembro de 2023

Tributação de fundos exclusivos e ‘offshores’

No último dia 29 de novembro de 2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n. 4.173/23, que altera a legislação do Imposto de Renda […]
12 de dezembro de 2023

STJ decide que PIS e COFINS não incidem sobre bonificações

Uma decisão recente do STJ trouxe à pauta um pleito antigo do Setor Varejista. Os descontos e bonificações registrados pelas empresas eram tratados como receita e, […]
4 de dezembro de 2023

TCU estabelece novo critério para avaliação de superfaturamento dos contratos

Em decisão recente, o TCU (Tribunal de Contas da União) definiu o preço de mercado como parâmetro para o cálculo de possível superfaturamento, e não as […]
27 de novembro de 2023

Portaria do Ministério do Trabalho altera regra para atividades comerciais nos feriados

O Ministério do Trabalho e emprego, no dia 14/11/2023, publicou a Portaria MTE 3.665/2023, a qual altera Portaria anterior (MTP 671/2021) para que certas atividades do […]
22 de novembro de 2023

Prefeitura de Campinas abre o agendamento para negociações do Refis 2023

O prazo para negociações do Refis 2023 foi iniciado na sexta-feira (17/11) pela Prefeitura de Campinas. O programa vai conceder desconto de até 70% em juros […]
21 de novembro de 2023

Quanto custa a privacidade?

Para a empresa Meta, aproximadamente R$ 70,00 (setenta reais). Este é o valor da mensalidade que a empresa passou a cobrar dos europeus, após decisão proferida […]
16 de novembro de 2023

Novidades no Contencioso Administrativo Aduaneiro (Portarias RFB 371/2023)

As recentes mudanças promovidas pela Portaria RFB 371/2023, que institui o Centro Nacional de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul) e implementa a Equipe Nacional de Julgamento […]
8 de novembro de 2023

STF suspende julgamento sobre inclusão de empresa do mesmo grupo econômico em ação trabalhista

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, no dia (06/11) a suspensão do julgamento sobre a inclusão de empresas do mesmo grupo […]
1 de novembro de 2023

Como a Receita Federal cruza as informações das empresas e dos contribuintes

O cruzamento de dados realizado pela Receita Federal do Brasil é uma forma de fiscalizar as informações declaradas pelas empresas e pelos contribuintes. Através de sistemas […]
18 de setembro de 2023

A anunciada “Coalizão Global pelo Trabalho”.

O recente alinhamento entre o presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, que no próximo dia 20/09 pretendem […]
5 de setembro de 2023

STF valida descanso quinzenal das funcionárias que trabalhem aos domingos

Atenção: Empresas que adotam jornada de trabalho aos domingos devem ficar atentas ao revezamento quinzenal previsto às funcionárias. A empregada mulher que trabalhe num domingo, deverá […]
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