18 de junho de 2020

PIS e COFINS: Prorrogado o prazo para recolhimento

A Portaria ME nº 245/2020 prorrogou o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao PIS e COFINS da competência de Maio de 2020, inclusive para o […]
18 de junho de 2020

IPVA: STF encerra discussão sobre local de recolhimento do imposto

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu com efeitos de repercussão geral, ou seja, atingindo todos os processos ainda em andamento e devendo ser observada por todos […]
11 de junho de 2020

Receita suspende débitos automáticos de parcelamentos

A Receita Federal do Brasil (RFB), em cumprimento ao quanto dispõe a Portaria ME nº 201/2020, suspendeu os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento […]
28 de maio de 2020

STF recebe pedido de paralisação das ações de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional do andamento de todas as ações que se encontram tramitando no […]
14 de maio de 2020

Prorrogados os prazos de vencimento dos parcelamentos administrados pela RFB e PGFN

Através da Portaria nº 201/2020, foi divulgada pelo Ministério da Economia mais uma medida adotada em decorrência da pandemia pelo Covid-19: a prorrogação dos prazos de […]
13 de maio de 2020

TRF suspende redução das alíquotas das contribuições ao sistema “S”

Conforme anteriormente noticiado, em 31/03/2020 foi publicada a Medida Provisória nº 932/2020, que reduziu até 30/06/2020, no percentual de 50%, as alíquotas das contribuições recolhidas pelas […]
7 de maio de 2020

MP 960 permite prorrogar prazos de suspensão de DRAWBACK

 A prorrogação da suspensão se aplica ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, Contribuição para o […]
29 de abril de 2020

Doações de combate ao Covid-19. Dedução de imposto de renda.

Apresentados no Senado, dois Projetos de Lei que objetivam que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda doações efetuadas aos fundos de combate ao […]
28 de abril de 2020

PGFN amplia atendimento pelo portal Regularize

Foram disponibilizados por meio do Portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, três novos serviços online relativos à garantia de dívida, visando facilitar o acesso […]
24 de abril de 2020

Regulamentada transação fiscal para quitação de tributos federais

A Lei nº 13.988/2020, que trata da transação de créditos tributários, foi disciplinada pelas Portarias PGFN nº 9.917/2020 e  9.924/2020, dispondo sobre as condições e os […]
24 de abril de 2020

CARF prorroga a suspensão de prazos e sessões de julgamento

O CARF prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais e das sessões presenciais de julgamento até o dia  29 de maio de 2020, […]
17 de abril de 2020

Lei estabelece as condições para transação de créditos tributários federais

Através da Lei nº 13.988/2020, que decorreu da conversão da Medida Provisória nº 899/2019, foram estabelecidas as condições para acordo (transação) de créditos tributários federais com […]
17 de abril de 2020

Extinto voto de qualidade no CARF e novas regras para interposição de recurso

A Lei nº 13.988/2020, sancionada em 14.04.2020, colocou fim ao voto de qualidade (também chamado de “voto de minerva”) que era proferido pelo Presidente do Conselho […]
13 de abril de 2020

Novos prazos para recolhimento de contribuições previdenciárias e entrega de declaração de espólios e de saída definitiva do país

A Portaria do Ministério da Economia nº 150/2020 ampliou o rol de contribuições com prazo de pagamento prorrogado, alterando disposições da Portaria ME nº 139/2020, para acrescentar outras […]
6 de abril de 2020

Prorrogado o prazo de recolhimento do PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal

O Ministro da Economia publicou nesta sexta-feira, 03 de abril, a Portaria nº 139, por meio da qual prorroga o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária, […]
30 de março de 2020

Possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio acumulados do IRPJ e CSLL

As empresas que possuem valores acumulados de juros sobre capital próprio poderão efetuar sua dedução da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da […]
16 de março de 2020

STJ decide pela inclusão da capatazia na base de cálculo do imposto de importação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter repetitivo (tema nº 1.014) decidiu que as despesas com manuseio e conferência de mercadorias em […]
15 de outubro de 2018

Receita tributa desconto dado para dívida

Por Joice Bacelo | De São Paulo Valores decorrentes de perdão de dívida, nos casos em que o banco permite à empresa um pagamento menor do que […]