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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem desempenhado um papel fundamental na orientação sobre as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e de pesquisas.
Conforme previsto na LGPD, o tratamento de dados pessoais está sujeito a várias regras, como o enquadramento em hipóteses legais, a definição de finalidades específicas, o registro das operações de tratamento, o prazo de utilização e o descarte adequado dos dados.
No entanto, a lei também prevê situações em que sua aplicação é afastada, como o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos, desde que sejam observados os requisitos específicos estabelecidos nas diretrizes da ANPD.
É importante destacar que o uso de dados pessoais para fins administrativos ou comerciais por instituições de ensino não se enquadra na categoria de tratamento de dados com fins acadêmicos, estando sujeito às disposições legais previstas na LGPD.
Da mesma forma, a fundamentação do tratamento de dados para realização de estudos requer que o agente de tratamento seja reconhecido como “órgão de pesquisa”.
Portanto, para realizar tratamentos de dados pessoais com base em pesquisas e/ou fins acadêmicos, é necessário atender aos requisitos específicos estabelecidos na legislação.
Para estar em conformidade com a legislação e evitar incorrer em penalidades desnecessariamente, é essencial realizar uma avaliação cuidadosa das finalidades efetivas do tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e de pesquisas, a fim de que os registros estejam adequados para fins de fiscalização da ANPD e para atender às solicitações dos titulares.
Apesar das orientações da ANPD, a complexidade da LGPD exige conhecimentos técnicos e jurídicos, especialmente devido à sua conexão com outras normas legais, sendo sempre recomendável que as empresas busquem profissionais especializados para obter suporte em relação a esse tema.
O Escritório EMERENCIANO, BAGGIO & ASSOCIADOS – ADVOGADOS tem atuado amplamente junto aos seus clientes na adoção de medidas de adequação de suas atividades à legislação, bem como no suporte das atividades de gestão da privacidade e proteção de dados pessoais nas organizações por meio de profissionais especializados, de maneira personalizada ao segmento e porte das empresas.
Este conteúdo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria, recomendação ou orientação técnica e/ou legal para casos concretos a respeito dos temas aqui abordados.
