Consequências e penalidades por não pagar tributos federais no Brasil: Por que contratar um profissional especializado na defesa de infrações fiscais é fundamental para empresas e empresários?

A gestão tributária é um desafio constante para empresas e empresários no Brasil. O não pagamento de tributos federais pode acarretar em consequências e penalidades severas, com impactos financeiros significativos já que algumas multas podem alcançar 150% sobre o valor apurado e, até, mesmo com implicações criminais. Nesse cenário, é essencial contar com profissionais experientes e especializados em defesa de infrações e multas fiscais, capazes de proteger os interesses da empresa e garantir sua sobrevivência.

Uma das primeiras implicações de não pagar tributos federais é a inclusão do débito na dívida ativa. Essa situação impede a obtenção de crédito, dificulta a negociação de contratos e compromete a imagem da empresa perante fornecedores e parceiros comerciais. Além disso, o débito pode ser protestado, o que causa constrangimento e prejudica a reputação da organização.

A cobrança dos tributos devidos é realizada por meio de execução judicial fiscal, um processo que já inclui, desde o início, 10% a mais de honorários advocatícios. Caso a empresa opte por se defender e perca o processo, pode ser penalizada com um acréscimo de até 20% nos honorários. É importante ressaltar que os juros são calculados com base na taxa Selic e incidem durante todo o período de discussão, aumentando consideravelmente a dívida original.

Para se defender nesse contexto, a empresa é obrigada a oferecer bens à penhora como garantia, o que compromete seu patrimônio e afeta sua capacidade de investimento e crescimento. Em casos mais graves, em que a dívida ultrapassa 30% do patrimônio da empresa, é possível sofrer uma medida cautelar fiscal. Essa ação bloqueia todos os bens da organização logo após a aplicação da multa, a fim de assegurar a cobrança futura.

Caso não haja medida cautelar fiscal, os bens da empresa podem ser arrolados, o que impede sua venda ou utilização como garantia. É importante ressaltar que, dependendo do tipo de infração e da forma como ocorreu, a dívida da empresa pode ser direcionada ao sócio ou ao administrador, tornando-os responsáveis solidários pelo débito.

Diante desse panorama, fica evidente a importância de contratar profissionais altamente qualificados e experientes em defesa de autos de infração e em regularização fiscal. A atuação de um especialista é determinante para a sobrevivência da empresa, pois o Fisco possui amplo conhecimento jurídico e recursos poderosos para cobrar as dívidas.

Um profissional especializado em defesa de infrações fiscais será capaz de analisar minuciosamente os autos de infração, identificar possíveis erros, falhas procedimentais ou mesmo abusos na atuação do Fisco. Além disso, poderá propor estratégias adequadas de defesa, buscar acordos e negociações favoráveis, rever o endividamento fiscal e auxiliar na regularização da empresa, evitando reincidências e problemas futuros.

Em um cenário tão complexo e desafiador como o tributário, a contratação de um excelente profissional é fundamental para garantir a tranquilidade e a segurança jurídica das empresas e empresários. Somente um especialista com comprovada experiência poderá enfrentar o adversário competente que é o Fisco, fazendo valer os direitos e interesses da organização.

Lembre-se: multa fiscal é coisa séria! Não pagar tributos federais pode resultar em prejuízos financeiros significativos, restrições ao crédito, bloqueio de bens e até mesmo repercussões criminais. Invista na expertise de um profissional qualificado e assegure o cumprimento das obrigações fiscais de sua empresa, protegendo seu patrimônio e garantindo sua continuidade no mercado.

Adelmo Emerenciano

Advogado, Especialista, Mestre e Doutor em Direito Tributário

Professor em diversas Faculdades de Direito e Autor do livro “Procedimentos Fiscalizatórios e a Defesa do Contribuinte”.