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Como já era esperado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD deu início a sua atividade sancionatória e aplicou sua primeira penalidade por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Nesta quinta-feira (06/07), a Coordenação Geral de Fiscalização publicou decisão determinando multa e advertência para a empresa Telekall Infoservice, respectivamente por tratamento de dados pessoais em desacordo com as hipóteses legais previstas na LGPD e pela ausência de encarregado de proteção de dados pessoais (DPO).
A multa, no valor total de R$ 14.400,00, levou em consideração, principalmente, a gravidade da infração e o faturamento bruto obtido pela empresa no ano anterior à aplicação da penalidade. Apesar de se tratar de microempresa, vale destacar que o descumprimento dos dispositivos da LGPD acima mencionados é considerado como infração grave.
A empresa poderá recorrer da decisão ou optar pelo pagamento da multa com redução de 25%, caso renuncie ao direito de recurso. Não havendo pagamento ou recurso, a empresa será incluída no cadastro de inadimplentes junto ao Setor Público (CADIN) e terá a dívida inscrita na Dívida Ativa da União.
Essa foi a primeira penalidade aplicada pelo órgão regulador da proteção de dados pessoais no Brasil, porém a ANPD possui diversos outros processos de fiscalização em andamento, em vias de conclusão para aplicação de penalidades, que inclui empresas de maior porte, demonstrando o alcance da fiscalização. Além disso, com o aumento da disseminação da cultura de proteção de dados, o órgão vem recebendo cada vez mais denúncias em razão do descumprimento da LGPD, bem como comunicações sobre incidentes de segurança envolvendo perda ou vazamento de dados pessoais.
Se a ausência de fiscalização efetiva foi um dos motivos para que as empresas não levassem adiante seus projetos de adequação à LGPD uma prioridade, já não há nada mais que esperar. De fato, ainda são inúmeras as empresas que ainda não organizaram seus processos internos, tornando seus negócios cada dia mais vulneráveis em relação a falhas de segurança tanto do ponto de vista sistêmico como organizacional. A aplicação de penalidade para uma microempresa mostra ainda que, independentemente do porte do negócio, é necessário dar atenção ao assunto e priorizar esse tema.
O Escritório EMERENCIANO, BAGGIO & ASSOCIADOS – ADVOGADOS tem atuado amplamente junto aos seus clientes na adoção de medidas de adequação de suas atividades à legislação, bem como no suporte das atividades de gestão da privacidade e proteção de dados pessoais nas organizações por meio de profissionais especializados, de maneira personalizada ao segmento e porte das empresas. Caso tenha maiores dúvidas, não hesite em nos contactar.
Este conteúdo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria, recomendação ou orientação técnica e/ou legal para casos concretos a respeito dos temas aqui abordados.
