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Em julgamento realizado no dia 2 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reconheceu a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimam direitos trabalhistas, desde que respeitados aqueles tidos como absolutamente indisponíveis.
De acordo com o Ministro relator, Gilmar Mendes, uma vez que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 7º, XXVI, o reconhecimento das normas coletivas de trabalho, a jurisprudência do STF é no sentido de admitir a validade de cláusulas que restrinjam determinados direitos trabalhistas. Assim, não poderia haver restrição somente quanto aos direitos tidos como fundamentais, que asseguram garantias mínimas aos trabalhadores.
No caso concreto, discutiu-se a validade de norma coletiva que suprimiu o pagamento de hora extra pelo tempo de deslocamento dos funcionários ao trabalho, em transporte fornecido pelo empregador, sendo que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) havia afastado a aplicação desse acordo, o que levou a empresa a recorrer ao STF.
Trata-se, portanto, de decisão de extrema relevância, pois consolida definitivamente o entendimento do STF sobre o tema e deverá assim ser observada pelos Tribunais Trabalhistas em casos similares, além de dar maior segurança jurídica e autonomia para as partes na elaboração dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, tornando ainda mais importante uma plena e abrangente negociação coletiva além da adequada redação desse instrumento de acordo.
Lembrando ainda que em recente decisão o STF também afastou o entendimento da Justiça do Trabalho de que a norma coletiva teria validade mesmo após o final do prazo de sua vigência, caso não fosse firmado uma nova, a chamada “ultratividade” da norma, tornando necessário periodicamente renovar um acordo cujo prazo tenha expirado.
Nossa equipe da Área Trabalhista Sindical está à disposição para auxiliar no esclarecimento de quaisquer dúvidas relativas a essa matéria e ainda assessorar as empresas nos temas das relações sindicais.
Este artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria, recomendação ou orientação técnica e/ou legal para casos concretos a respeito dos temas aqui abordados.
