Novas regras para empresas que atuam no segmento de desinfestantes domissanitários no processo de licenciamento ambiental no Estado de São Paulo

A partir de 2022, as empresas que fabricam, importam, distribuem e comercializam produtos do segmento de desinfestantes domissanitários, tanto de uso profissional quanto de venda livre, estarão obrigadas a demonstrar o cumprimento das exigências legais sobre a estruturação e implementação de sistemas de logística reversa para obtenção ou renovação das licenças de operação junto à CETESB.

No último dia 22/12/2021, a CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) publicou a Decisão de Diretoria n° 127/2021/P estabelecendo os procedimentos para a segunda etapa de demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental, com vigência de 2022 a 2025.

Dentre as novidades trazidas pela nova decisão, recebeu destaque a inclusão destes segmentos de atuação, em relação aos quais a adoção da logística reversa é obrigatória para concessão do licenciamento ambiental: 

1. desinfestantes domissanitários de uso profissional, cujas embalagens vazias estão sujeitas à logística reversa conforme a Resolução de Diretoria Colegiada da ANVISA (RDC) nº 52, de 22 de outubro de 2009;

2. desinfestantes domissanitários de venda livre, cujas embalagens vazias estão sujeitas à logística reversa pelo Acordo Setorial de Embalagens em Geral firmado em âmbito federal e cuja demonstração do atendimento dessa obrigação legal passa a ser condicionante de licenciamento ambiental em consonância com o previsto no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, alínea e, da Resolução SMA nº 45, de 23 de junho de 2015.

Lembramos que a realização de atividades sem o devido licenciamento ambiental, pelas empresas sujeitas a tal requisito na forma da legislação, caracterizam violação à legislação ambiental, incluindo a possibilidade de caracterização de crime ambiental, o que não só implica prejuízos para a pessoa jurídica, mas também para seus sócios e representantes legais.

Mais informações sobre as principais disposições do novo regulamento da CETESB podem ser encontradas aqui.

O escritório EMERENCIANO, BAGGIO & ASSOCIADOS – ADVOGADOS se coloca à disposição para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao tema.

Este conteúdo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria, recomendação ou orientação técnica e/ou legal para casos concretos a respeito dos temas aqui abordados.