Dia Internacional da Proteção de Dados

Neste dia 28 de janeiro é comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data foi escolhida em 26 de abril de 2006 pelo Conselho da Europa, em comemoração à Convenção 108 de 28 de janeiro de 1981 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e o respeito pela vida privada.

Este será o segundo ano que se comemora esta data no Brasil, desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, por esse motivo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) resolveu promover a Semana da Proteção de Dados Pessoais, abordando aspectos importantes sobre a matéria, tais como a publicação sobre os direitos dos titulares de dados pessoais, a função da ouvidoria da ANPD, a formação dos Acordos de Cooperação Técnica bem como os Guias Orientativos emitidos pela ANPD; e ainda a participação da ANPD no cenário internacional e a regulamentação de transferências internacionais de dados pessoais e as orientações sobre providências em casos de incidentes de segurança com dados pessoais.

Ao longo de todo o ano de 2021, acompanhamos a ANPD trabalhando intensamente no fortalecimento do tema de proteção de dados e a importância da adequação dos profissionais responsáveis por atividades de tratamento de dados, com o propósito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, tais como:

• Publicação da Agenda Regulatória e Tomada de Subsídios sobre a Regulamentação da aplicação da LGPD para PMEs ocorrida no mês de Janeiro.

• Publicação do Plano Estratégico e do Edital do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), bem como a disponibilização de um portal para reclamações do titular de dados contra o controlador; bem como para esclarecimento de dúvidas, além da tomada de subsídios sobre a notificação de incidentes de segurança, no mês de Fevereiro. 

• Publicação do Regimento Interno e Assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) no mês de Março.

• Designação do Encarregado e Instituição do Grupo de Trabalho de adequação da LGPD no âmbito ANPD; publicação da lista completa dos indicados para o CNPD; criação de contas no Instagram e no LinkedIn; Abertura de processo seletivo para servidores Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), no mês de abril.

• Recomendação conjunta ao WhatsApp sobre sua Política de Privacidade; Consulta Pública sobre a fiscalização e aplicação de sanção; Publicação de Guia Orientativo sobre Controlador, Operador e Encarregado, ocorrida no mês de Maio.

• Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o CADE; Divulgação da Audiência Pública sobre Norma de Processo de Sanção, no mês de Junho.

• Instituição do Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio da Portaria nº15 de 2 de julho de 2021; Aprovação do Processo de Regulamentação no âmbito da ANPD, por meio da Portaria nº 16 de 8 de julho de 2021; Lançamento de Cartilhas de Segurança com a Cert.br., em Julho.

• Publicação do Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória; Publicação de Decretos sobre Membros do CNPD, no mês de Agosto.

• Lançamento do Guia “Como Proteger os Seus Dados Pessoais” elaborado em conjunto com o SENACON; Audiência Pública sobre Norma de Agente de Tratamento de Pequeno Porte, em Setembro.

• Assinatura de Memorando de Entendimentos junto a Autoridade Espanhola de Proteção de Dados; Publicação do Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte; Ingresso da ANPD na Rede Iberoamericana de Proteção de Dados; Ingresso na Global Privacy Assembly (GPA) como observadora; Ingresso na Global Privacy Enforcement Network (GPEN) como membro; Aprovação do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio da Resolução CD/ANPD nº 1 de 28 de outubro de 2021, no mês de Outubro.

• Comemoração do 1º aniversário; Realização da 1ª Reunião Ordinária do CNPD; Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Tribunal Superior Eleitoral; Instituição do Programa de Gestão no âmbito da ANPD, em Novembro.

• Emissão de nota pública sobre Incidente de Segurança no ConecteSus e Publicação do Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória, no mês de Dezembro.

É visível o tanto que foi feito pela ANPD ao longo do último ano, e não será surpresa a continuidade do fomento e incentivo à cultura de proteção e adequado tratamento dos dados pessoais, bem como o início das atividades de fiscalização pelo órgão junto às empresas, além de uma atuação mais incisiva em relação as reclamações e denúncias recebidas de casos de tratamento indevido ou inadequado de dados pessoais.

Nesse cenário de atuação mais incisiva da ANPD, desenvolvendo não apenas seu caráter educativo e regulador mas também exercendo sua competência fiscalizatória, ganha mais relevância a necessidade das empresas em adotar ou revisar suas políticas de tratamento de dados pessoais para manter um nível adequado de conformidade com a legislação.

Este artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica e/ou legal a respeito dos temas aqui abordados.