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Em janeiro deste ano, o WhatsApp anunciou uma mudança em sua Política de Privacidade, que possibilitaria o compartilhamento dos dados pessoais dos usuários do aplicativo com as empresas do grupo econômico Facebook, do qual o WhatsApp faz parte, causando grande insegurança aos usuários do aplicativo. Em razão disto, o WhatsApp decidiu prorrogar a data limite para efetivar a Política para o dia 15 de Maio de 2021.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) afim de zelar pela proteção de dados pessoais formulou uma recomendação conjunta expedida com o Ministério Público Federal, a Secretaria Nacional do Consumidor e o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), uma vez que a mudança da Política representa violações aos direitos dos titulares de dados pessoais, pelo compartilhamento indevido de dados pessoais dos usuários.
Nesta recomendação, os Órgãos Públicos requerem que o WhatsApp se abstenha de restringir o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo, caso estes não aceitem à nova política de privacidade e que adotem às práticas de tratamento de dados pessoais e de transparência, de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Em atendimento à recomendação, o WhatsApp garantiu que não haverá qualquer restrição à utilização do aplicativo a partir de 15 de maio de 2021, mesmo que o usuário não tenha consentido com a nova alteração da política de privacidade.
Além da recomendação, a ANPD instaurou um processo administrativo para averiguar a atualização dos termos de uso do aplicativo. O processo ainda está em andamento e caso constatada qualquer infração à LGPD, poderá ser objeto de sanção a partir de agosto de 2021, quando entrarão em vigor os dispositivos legais referentes às sanções.
Esse artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria, recomendação ou orientação técnica e/ou legal para casos concretos a respeito dos temas aqui abordados.
