STJ reconhece a possibilidade de condomínios residenciais impedirem a locação de imóveis pelo Airbnb

No último dia 20/04/2021, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de condomínios residenciais impedirem a locação de imóveis por plataformas digitais, tais como o Airbnb.

Para o STJ, a reserva de imóveis nesta modalidade de intermediação e contratação se caracteriza como espécie de contrato atípico de hospedagem, de viés comercial, diferentemente de uma locação por temporada de natureza residencial. Assim, caso a convenção de condomínio destine o uso exclusivamente residencial das unidades imobiliárias, seus proprietários não poderão alugar seus imóveis nesta modalidade de locação. 

Como o próprio julgado menciona, não se trata de uma proibição absoluta, que se limitou ao caso em análise, podendo, para tanto, haver a autorização desta modalidade de locação de forma expressa na convenção de condomínio.

Assim, considerando a larga experiência de nossos advogados no tratamento do tema, o escritório EMERENCIANO, BAGGIO & ASSOCIADOS – ADVOGADOS se coloca à disposição do mercado para maiores esclarecimentos, bem como assessoria jurídica no assunto.

Este artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica e/ou legal a respeito do tema aqui abordado.