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8 de fevereiro de 2021
Diferencial de alíquotas (DIFAL) – Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
26 de fevereiro de 2021
No último dia 12/02, o PROCON/SP notificou as empresas Qualicorp e Sulamérica para que sejam prestados esclarecimentos acerca dos aumentos praticados no mercado. Além dessas empresas, a ANAHP (Associação de Nacional de Hospitais Privados) também foi notificada pelo PROCON/SP.
Segundo o PROCON/SP, as empresas devem prestar esclarecimentos acerca dos critérios de aumento, lembrando que os reajustes do ano de 2020 foram suspensos pela ANS (Agência Nacional de Saúde) por conta da pandemia.
Essa não é a primeira vez que o órgão trata o tema em 2021. No mês de janeiro/21, o mesmo PROCON/SP já havia anunciado que iria se valer da propositura de uma Ação Civil Pública (Ação Coletiva) com o objetivo de discutir o aumento praticado pelos Planos de Saúde, medida judicial esta ainda não distribuída. Para tanto, o órgão convocou os consumidores para que registrem reclamação em seu site através do link: https://www.procon.sp.gov.br/reajuste-abusivo-de-planos-de-saude/.
Segundo o advogado, Dr. Vinícius Zwarg, sócio da área de relações de consumo: “o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que é Direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Ou seja, é sempre possível se buscar o reequilíbrio do contrato, seja por ação individual ou através da ação coletiva que está em vias de ser distribuída”.
Assim, considerando a larga experiência de nossos advogados no tratamento do tema, o escritório EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS – ADVOGADOS se coloca à disposição do mercado para maiores esclarecimentos, bem como assessoria jurídica no assunto.
Este artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica e/ou legal a respeito dos temas aqui abordados.
