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Foi disponibilizada pelo Banco Central do Brasil a plataforma digital que possibilita às empresas efetuarem o pagamento de seus tributos.
O Decreto nº 10.494/2020, que institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional irá permitir o pagamento de impostos por meio das guias de recolhimento da União – GRUs.
A partir do novo sistema, as empresas poderão efetuar o recolhimento de suas obrigações tributárias junto à Receita Federal do Brasil e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF passará a ter um QR Code, que facilitará o pagamento por meio do Pix.
Atualmente a plataforma está disponível apenas para as empresas obrigadas a entregar a Declaração de Débitos e de Créditos Tributários Federais, Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb.
A Receita Federal do Brasil pretende ainda neste mês de dezembro incorporar esse novo procedimento de recolhimento ao Documento de Arrecadação do eSocial, que é utilizado por todos os empregadores domésticos.
Este artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica e/ou legal pessoal a respeito dos temas aqui abordados.
