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Pix – Plataforma Digital do Tesouro Nacional para pagamento de tributo

Publicado por Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados em 15 de dezembro de 2020
Categorias
  • Tributário
Tags

Foi disponibilizada pelo Banco Central do Brasil a plataforma digital que possibilita às empresas efetuarem o pagamento de seus tributos. 

O Decreto nº 10.494/2020, que institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional irá permitir o pagamento de impostos por meio das guias de recolhimento da União – GRUs.

A partir do novo sistema, as empresas poderão efetuar o recolhimento de suas obrigações tributárias junto à Receita Federal do Brasil e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF passará a ter um QR Code, que facilitará o pagamento por meio do Pix.

Atualmente a plataforma está disponível apenas para as empresas obrigadas a entregar a Declaração de Débitos e de Créditos Tributários Federais, Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb.

A Receita Federal do Brasil pretende ainda neste mês de dezembro incorporar esse novo procedimento de recolhimento ao Documento de Arrecadação do eSocial, que é utilizado por todos os empregadores domésticos.

Este artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica e/ou legal pessoal a respeito dos temas aqui abordados.

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