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Em 24/11/2020 a Procuradoria do Estado de São Paulo, regulamentou a transação de débitos inscritos em dívida ativa, perante o Estado de São Paulo, prevista na Lei nº 17.293/2020 como o objetivo de proporcionar às pessoas físicas e jurídicas (inclusive empresa em processo de falência, ou em recuperação e as inaptas), possibilidades de negociação de seus débitos junto ao Estado de São Paulo.
Por meio da Resolução PGE- 27 foram criadas duas modalidades para incentivar o pagamento das dívidas fiscais, sendo elas:
- a transação por adesão que terá um padrão obrigatório para os contribuintes que venham a aderir com débitos inscritos em dívida ativa com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e
- a transação individual, destinada aos contribuintes com débitos inscritos em dívida, superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ainda que transacionem somente parte do débito.
Com a adesão à transação de débitos de natureza tributária ou não tributária, os contribuintes poderão se beneficiar com descontos sobre multa e juros, que podem variar entre 20% e 40%, substituição e alienação de bens oferecidos em garantia, parcelamento das dívidas, diferimento do pagamento e moratória.
Alerta-se que, dentre as vedações previstas na norma, a transação não poderá ser utilizada para quitar débitos:
- não inscritos em dívida ativa;
- que tenha por objeto a redução de multa penal e seus encargos;
- decorrentes de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional;
- que envolva devedor de ICMS, o qual nos últimos 5 (cinco) anos apresenta inadimplência de 50% (cinquenta por cento) de suas obrigações;
- que reduza o montante principal do débito;
Nossa área especializada em Direito Tributário está à disposição para elucidar quaisquer dúvidas relacionadas ao tema.
Este artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica e/ou legal pessoal a respeito dos temas aqui abordados.
