Prazo para contestação administrativa do FAP 2020 termina em 30/11/2020
19 de novembro de 2020
Regulamentada a transação para dívidas tributárias com o Estado de São Paulo
27 de novembro de 2020
Por meio da Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, editada em 17/11/2020, o Ministério da Economia analisou os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores, fixando as seguintes teses:
- Os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, decorrentes de acordos firmados nos termos da Lei nº 14.020, de 2020, não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de décimo terceiro salário e de período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao décimo terceiro, quando houver a prestação de serviço em período igual ou superior a 15 dias.
- Os períodos de redução de salário e jornada de trabalho, decorrentes de acordos firmados nos termos da Lei nº 14.020, de 2020, não deverão ser considerados para fins de cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração das férias e terço constitucional dos empregados.
Por outro lado, por meio de Diretriz Orientativa, firmada em 11/11/2020, o Grupo de Trabalho – GT Covid, do Ministério Público do Trabalho, orientou os membros do órgão que, na análise do casos concretos que lhe sejam submetidos, a exigirem que seja efetuado o pagamento integral do valor do 13º salário e das férias dos empregados, considerado o período contínuo de trabalho, sem a dedução do período em que os empregados estão ou estavam em redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho.
Assim, ante a divergência de posicionamento dos órgãos federais em relação ao período de suspensão temporária do contrato de trabalho, decorrentes de acordos firmados nos termos da Lei nº 14.020, de 2020, persiste, ainda que parcialmente, o clima de insegurança jurídica em relação aos cálculos que devem ser observados.
Desta forma, e levando-se em conta o caráter não vinculativo dos posicionamentos oficiais acima apresentados, caberá aos empregadores tomar a decisão sobre o melhor caminho a seguir.
Nossa equipe da área Trabalhista está à disposição para auxiliar no esclarecimento de quaisquer dúvidas relativas a essa matéria.
Esse artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria, recomendação ou orientação técnica e/ou legal para casos concretos a respeito dos temas aqui abordados.
