Por Maria Eduarda Wiederkehr e Luiz Gustavo Fernandes
No dia 15/02/19 foi publicada retificação do aviso do Chamamento Público n. 02/2018, prorrogando para o dia 17/05/19 o prazo para envio de propostas para conversão de multas do Ibama pelo sistema Sispro (“Sistema de Apresentação de Propostas para Conversão de Multas do Ibama”).
O escritório Emerenciano, Baggio e Advogados – Associados permanece à disposição para quaisquer dúvidas.
Este artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica e/ou legal a respeito dos temas aqui abordados.
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