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8 de janeiro de 2019
Família denuncia falta de policiamento e de assistência na Rodovia Régis Bittencourt
10 de janeiro de 2019
Por Luiz Gustavo Lemos Fernandes e Maria Eduarda Wiederkehr
Em 29 de novembro de 2018, foi publicada a Resolução SMA n.165. O novo dispositivo prevê a regularização da Reserva Legal de imóveis rurais através de compensação por meio de alienação ao Poder Público.
Tal alienação se dá por meio de imóvel rural localizado no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, estando este sob a gestão de órgãos/entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo.
Este artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica e/ou legal a respeito dos temas aqui abordados.
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Luiz Gustavo Lemos Fernandes
Graduado em Direito pela Faculdade de Campinas - FACAMP em 2007. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, em 2011. Cursando MBA em Gestão de Riscos Financeiros, Corporativos e Compliance pela FIPE/USP. Atuação como consultor jurídico nos processos de start-up da empresa de telecomunicações (Oi), em São Paulo, ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas e implementação de plantas industriais. Consultor in company em indústria de válvulas e bombas hidráulicas (KSB) em Jundiaí. É sócio do Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, com atuação nas áreas específicas de Direito Empresarial e Societário, Investimentos, Contratos e Negociações Empresariais, Aquisições, Fusões, Joint Ventures, Imobiliário, Planejamento Patrimonial e Sucessão, Infraestrutura, Engenharia e Construção, Propriedade Intelectual.
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