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Publicidade Infantil: O que diz a lei?

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) afirma que empresas fizeram propaganda abusiva para crianças. Decisão ainda cabe recurso.

Por Salvador Strano – Ao Meio & Mensagem

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado ao Ministério da Justiça, divulgou três decisões relacionadas à publicidade infantil. O órgão condenou o McDonald’s, a revista Vogue Kids e a empresa de roupas e acessórios Couro Fino por abusos na publicidade voltada às crianças ou com uso de modelos mirins. Segundo o DPDC, as empresas violaram o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Primeira Infância. As empresas ainda podem recorrer da decisão

O caso do McDonald’s foi baseado no uso de shows do personagem Ronald McDonald em escolas. O valor da multa é de R$ 6 milhões. Em nota, o órgão afirma que os espetáculos foram uma forma de publicidade velada da marca.

Já a Couro Fino foi condenada ao pagamento de multa de R$ 225 mil,  por conta de uma campanha veiculada em 2013. À época, a marca realizou uma homenagem ao Dia das Mães apresentando crianças com poses consideradas sensuais pela instituição. Pelo mesmo motivo, a Editora Globo Condé Nast foi multada em pouco mais R$ 2 milhões pela exposição do editorial “Sombra e Água Fresca”, veiculado em 2014.

Nos últimos casos, “o fundamento é que há uma conotação sexual nas publicidades. Em sendo verdadeiro, e isso é subjetivo também, essa publicidade é abusiva”, afirma Vinicius Zwarg, sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados e especialista em direito do consumidor.

No caso do McDonald’s, o debate será bem amplo, porque ali o que se discute é a presença do Ronald em escolas. Aí, vai um pouco mais longe do que isso, que é a presença da própria figura”, afirma Zwarg.

O advogado explica que, historicamente, o órgão do poder executivo federal se debruça mais sobre casos modelo e deixa o trabalho em larga escala para entidades similares de estados e municípios, como o Procon-SP, por exemplo.

Ao Meio e Mensagem, o McDonald’s afirmou que recorrerá da decisão. Por meio da assessoria de imprensa, a Condé Nast disse que não recebeu a intimação, mas que cabe recursos. Procurada, a Couro Fino não respondeu à reportagem.

Fonte: Meio & Mensagem

 

Este artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica e/ou legal a respeito dos temas aqui abordados.

Vinicius Simony Zwarg
Vinicius Simony Zwarg
Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie de São Paulo, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi Chefe de Gabinete, Diretor de Fiscalização e Diretor de Estudos e Pesquisas da Fundação PROCON/SP. Foi membro suplente do Conselho Consultivo da ANVISA (Agência de Vigilância Sanitária). Foi membro suplente da CPCON (Comissão Permanente do Consumidor) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Foi Coordenador da Autorregulação da ABECS (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço). Ministrou inúmeras palestras de Direito do Consumidor. É membro do Conselho da ABRAREC. Foi professor assistente do Mestrado da PUC/SP. Atualmente, é professor assistente Direito do Consumidor da COGEAE – PUC/SP. É também responsável pela área de Direito do Consumidor do escritório Emerenciano, Baggio Advogados Associados.

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