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Receita tributa desconto dado para dívida

Um dos principais argumentos é o de que as alíquotas do PIS e da Cofins – que estavam zeradas desde 2004 – não poderiam ter sido restabelecidas por meio de decreto.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Valores decorrentes de perdão de dívida, nos casos em que o banco permite à empresa um pagamento menor do que o inicialmente contratado em um empréstimo, estão sujeitos à incidência de PIS e de Cofins. Isso é o que consta na Solução de Consulta 176, publicada no Diário Oficial da União na última semana. Como foi emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, têm efeito vinculante para os fiscais do país.

O que deve de ser tributado, nesses casos, segundo a Receita Federal, é a diferença entre o valor inicialmente contratado e a quantia final acordada. Ou seja, aquilo que, na negociação com o banco, ficou acertado que a empresa não precisaria pagar.

Para o Fisco é como se o contribuinte tivesse um ganho, já que eliminou um passivo da sua contabilidade sem a saída de ativos. E, por esse motivo, classifica tais valores como receita financeira – cuja a tributação está prevista no Decreto nº 8.426, de 2015. As alíquotas são fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS.

Advogados da área tributária afirmam, no entanto, que há argumentos para que o contribuinte, caso seja autuado, apresente contestação. “Nem toda redução de passivo significa um ingresso efetivo no seu patrimônio. Não quer dizer que ele esteja ganhando algo, ele pode estar simplesmente deixando de ter uma saída”, ponderam.

Esse tema foi enfrentado em março do ano passado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e, nessa ocasião, os conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção se posicionaram contra a incidência de PIS e de Cofins. Eles livraram a Silvio Santos Participações de uma cobrança de R$ 900 milhões que decorreria de negociações envolvendo o Banco Panamericano (processo nº 163 27.720855/2014­11).

“A Receita Federal se valeu, nesse caso, de uma normativa do Conselho Federal de Contabilidade que classifica os valores referentes ao perdão da dívida como receita”, contextualiza um advogado. “Só que os conselheiros entenderam diferente. Pode ser considerado receita para fins contábeis e para os registros nos balanços das empresas. Mas esse conceito contábil não é o mesmo conceito constitucional e legal de receita para fins de apuração do PIS e da Cofins.”

Os contribuintes devem ficar atentos, alerta Clarke, porque apesar de o caso tratado na solução de consulta tratar de empréstimo bancário, é bastante possível que o mesmo entendimento seja estendido a outras situações do dia a dia das empresas.

O posicionamento da Receita Federal sobre o perdão das dívidas, além disso, poderá gerar discussões também com as empresas em recuperação judicial. Isso por ser muito comum, nesses casos, a concessão de descontos, pelos credores, para o pagamento das dívidas.

Por outro lado, a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras, por si só, pode não se sustentar. Existe uma disputa entre os contribuintes e o governo federal desde a publicação, em 2015, do decreto que estabelece a alíquota de 4,65%.

Um dos principais argumentos é o de que as alíquotas do PIS e da Cofins – que estavam zeradas desde 2004 – não poderiam ter sido restabelecidas por meio de decreto. Nos processos ajuizados sobre essa questão, os contribuintes citam o artigo 150 da Constituição, que veda “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no ano passado, que vai julgar o tema em repercussão geral, quando a decisão deve de ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário. Não há até agora, no entanto, uma data prevista para esse julgamento.

Para ler a íntegra da matéria, clique aqui.

Fonte: Valor Econômico

Este artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica e/ou legal a respeito dos temas aqui abordados.

Ari de Oliveira Pinto
Ari de Oliveira Pinto
Advogado, graduado em Direito em 1992 pela Faculdade de Direito de Pinhal, e em Ciências Contábeis em 1986 pela PUC de Campinas. Vasta experiência na área tributária desenvolvida em contextos empresariais e jurídicos. Professor e Especialista em Direito Tributário em cursos de graduação e pós-graduação. Palestrante de temas relativos ao Direito Tributário. Conselheiro da Junta de Recursos Tributários do Município de Campinas.

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