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Companhia aérea não pode cancelar passagem de volta se consumidor perder ida

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou o caso de dois consumidores que compraram bilhetes para ir de São Paulo para Brasília.

Por Aiana Freitas

As empresas aéreas não podem cancelar a passagem de volta mesmo se o cliente não tiver comparecido para o voo de ida de uma viagem. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou o caso de dois consumidores que compraram bilhetes para ir de São Paulo para Brasília.

O plano era embarcar pelo aeroporto de Guarulhos, mas, por engano, eles fizeram reserva num voo que saía de Viracopos, em Campinas. Quando perceberam o erro, os dois optaram por arcar com o prejuízo: compraram novos bilhetes com embarque em Guarulhos e mantiveram as passagens de volta.

Ao tentar embarcar em Brasília, no entanto, eles foram informados de que a volta tinha sido cancelada por causa do não comparecimento em Viracopos. Resultado: eles tiveram de comprar outras passagens de volta.

O advogado especializado em direitos do consumidor Vinícius Zwarg diz que o cancelamento em caso de “no show”, ou de não comparecimento, é prática comum – mas, na decisão, o STJ considerou a regra abusiva.

A regra vai além do razoável. Fere a boa-fé, fere a equidade. Nesse caso, o consumidor faz uma viagem de ida e volta e acaba onerado com duas idas e duas voltas. O STJ considera que um lado da história ficou mais confortável, do ponto de vista econômico, e o outro, que é o consumidor, ficou em absoluto desequilíbrio.

Indenização de R$ 25 mil

A decisão da Quarta Turma do STJ segue um entendimento anterior de outra turma da casa. Em novembro do ano passado, uma passageira foi indenizada em R$ 25 mil depois de ter o voo de volta cancelado por não ter se apresentado para embarque no voo de ida.

Uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de março de 2017 proíbe o cancelamento automático do trecho de retorno em casos assim. Mas com uma condição: o consumidor precisa comunicar que não vai pegar o voo de ida até o horário contratado para embarque.

Para Vinícius Zwarg, mesmo essa regra vai contra o entendimento do STJ. “O STJ entende de maneira distinta. A companhia aérea não poderia cancelar o trecho de volta, pouco importando se ele ligou ou não ligou”, diz.

A reportagem pediu posicionamento da Anac sobre o assunto, mas não obteve resposta até o momento.

Ouça a entrevista:

 

 

Fonte: BandNews

Este artigo possui caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica e/ou legal a respeito dos temas aqui abordados.

Vinicius Simony Zwarg
Vinicius Simony Zwarg
Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie de São Paulo, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi Chefe de Gabinete, Diretor de Fiscalização e Diretor de Estudos e Pesquisas da Fundação PROCON/SP. Foi membro suplente do Conselho Consultivo da ANVISA (Agência de Vigilância Sanitária). Foi membro suplente da CPCON (Comissão Permanente do Consumidor) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Foi Coordenador da Autorregulação da ABECS (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço). Ministrou inúmeras palestras de Direito do Consumidor. É membro do Conselho da ABRAREC. Foi professor assistente do Mestrado da PUC/SP. Atualmente, é professor assistente Direito do Consumidor da COGEAE – PUC/SP. É também responsável pela área de Direito do Consumidor do escritório Emerenciano, Baggio Advogados Associados.

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