STJ obriga o fornecimento de medicamento off label pelo plano de saúde

Em 28 de agosto de 2018, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [“STJ”], em resposta ao recurso interposto pela empresa AMIL, proferiu decisão, estabelecendo que as operadoras de planos de saúde devem se abster de interferir na atuação médica, por meio de negativas quanto ao fornecimento de medicações off label prescritas [medicação que apesar da indicação não constar da bula registrada pela ANVISA para determinado caso, possui tratamento proposto e aceito como eficaz pela comunidade médica].

Diante da análise do caso, a Ministra Relatora Nancy Andrighi, acompanhada em seu voto por todos os Ministros julgadores da 3ª Turma, traçou paralelo entre a medicação off label e os experimentais, destacando como diferença central entre os tratamentos e, justificadores de sua decisão, a existência de registros nas agências sanitárias e comercialização em território nacional dos títulos off label, enquanto os experimentais propõem tratamento clínico ou cirúrgico incompatíveis com as normas de controle sanitário.

Dentre os pontos evidenciados na decisão, restou assegurado pela Relatora que o médico é o único responsável pela verificação da bula e se o tratamento clínico proposto está de acordo com suas indicações, de modo a estabelecer a terapêutica adequada ao caso em concreto.

Importante lembrar que a questão acerca da autorização da utilização de medicamentos off label, não é ponto pacífico no judiciário, sendo que a 4ª Turma do STJ, ainda analisa questão similar sobre esse pleito.

Caso enfrentem situações parecidas, informamos que o Escritório está apto e à disposição para proporcionar a devida profundidade ao tema e direcioná-los no melhor caminho.

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