Interessados em liquidar débitos mediante o parcelamento pelo programa devem conferir as orientações publicadas pela Anvisa.
A Anvisa está divulgando novas orientações para os devedores que queiram aderir ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para liquidação de dívidas de forma parcelada.
O PRD foi instituído pela lei 13.494/2017 e regulamentado na Anvisa pela resolução RDC 206/2017.
Como solicitar o parcelamento de dívidas? Confira as Orientações Complementares para Solicitação de Parcelamento pelo Programa de Regularização de Débitos Não Tributários.
Confira também a Planilha de Cálculo do PRD