A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) foi encarregada de revisar o antigo Decreto 3665/2000 (R – 105) que trata de fiscalização de produtos controlados, elaborando e encaminhando uma minuta de Decreto Presidencial.
A referida Minuta já está disponível para acesso, para análise das entidades públicas ou privadas que trabalhem com produtos controlados (PCE).
Neste sentido, reitera a DFPC que a nova proposta de regulamentação não tem caráter impositivo, teve ampla possibilidade de participação dos setores envolvidos com a permissão de envio de propostas e contribuições até o dia 15 de junho p.p, de forma a buscar maior transparência à elaboração.
As mudanças em questão, tem por objetivo criar um novo decreto, estipulando competências, procedimentos de verificação, das atividades a serem exercidas com emprego dos produtos, e também a classificação de quais serão considerados “PCE’s” .