A proposta de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre os procedimentos para o Recebimento de Documentos em Suporte Eletrônico foi aprovada pela Anvisa em 14 de junho p.p., essa resolução normatiza a protocolização de documentos em formato eletrônico (mídia).
A medida trará um grande ganho institucional, uma vez que possibilitará reduzir custos com armazenamento, protocolização, digitalização e numeração de documentos, além de reduzir riscos de perdas de documentos e aumentar a capacidade operacional da Agência.
Os documentos deverão ser apresentados em CD-ROM ou DVD-ROM ou assinados digitalmente por representante legalmente autorizado pela empresa requerente, com a utilização de certificados do tipo e-CNPJ ou e-CPF.
A Anvisa realizou adequações em seu sistema de informação que além do impacto positivo para o setor regulado também auxiliará na agilidade de suas respostas.
O período de transição previsto é de 365 dias, após sua publicação, prazo em que o setor regulado ainda poderá apresentar seus documentos em papel ou mídia eletrônica.