28.03.2018 – ANVISA divulga novas orientações para Regularização de Débitos não Tributários

Interessados em liquidar débitos mediante o parcelamento pelo programa devem conferir as orientações publicadas pela Anvisa.

A Anvisa está divulgando novas orientações para os devedores que queiram aderir ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para liquidação de dívidas de forma parcelada.

O PRD foi instituído pela lei 13.494/2017 e regulamentado na Anvisa pela resolução RDC 206/2017.

Como solicitar o parcelamento de dívidas? Confira as Orientações Complementares para Solicitação de Parcelamento pelo Programa de Regularização de Débitos Não Tributários.

Confira também a Planilha de Cálculo do PRD

 

Fonte: Portal ANVISA