18.12.2017 – SMA reestrutura conversão de multa em restauração ecológica

Cocal é a primeira empresa a aderir a nova regulamentação para sanar o passivo de multas e primeira a se comprometer com o plantio voluntário do Programa Nascentes

Por Luciana Reis

Resolver o passivo das multas ambientais dos processos com recursos administrativos ao mesmo tempo em que fortalece a restauração ecológica, contribuindo para a melhoria dos serviços ecossistêmicos. Esse é o objetivo das novas regras estabelecidas pela Secretaria do Meio Ambiente (SMA) para conversão de multas em serviço ambiental, de acordo com a resolução SMA 51/2016 atualizada.

As novas regras estimularam a Cocal, do setor sucroenergético, a resolver suas pendências ambientais. Ela assinou, nesta segunda-feira, 18 de dezembro, acordo para sanar seu passivo. Foram solucionados 17 autos de infrações ambientais referentes a 2012 e 2014, resultando em 17 termos de compromisso de recuperação ambiental (TCRA) corretivo e preventivo.

Com isso, serão recuperados 36,8 ha de vegetação nativa dos biomas Cerrado e Mata Atlântica, área objeto dos autos de infrações ambientais. Para o Programa Nascentes, foram compromissados 7,6 ha de restauração ecológica pela conversão de R$ 384.569,13 em multas. “Entendemos que é um grande ganho transformar os passivos em recuperação ambiental e poder recuperar nossas próprias áreas. E esse acordo o tornou possível economicamente”, explica Carlos Ubiratan Garms, diretor da Cocal.

Segundo as novas regras, a conversão de multas pode ser feita desde que sejam anteriores a 30 de outubro de 2017 e que a empresa renuncie aos recursos administrativos. As multas recentes também podem se beneficiar da conversão de multas, desde que seja durante a conciliação ambiental.

O diretor destaca ainda que, ao assinar o acordo, a Cocal reforça sua imagem junto ao meio ambiente, incluindo agora com a recuperação de áreas.  E a empresa não parou aí. Seus valores ligados a preservação ambiental a levaram a se comprometer a plantar mais 10 hectares voluntariamente e com isso poderá ser a primeira a receber o Selo Nascentes, pelo Programa Nascentes.

Protocolo

Embora a nova regulamentação seja válida para todas as empresas com passivos ambientais, a Secretaria do Meio Ambiente assinou Protocolo de Intenções com a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) e a Organização dos Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil (Orplana) para divulgação junto aos associados e apoio à conversão de multas do setor sucroenergético em serviços ambientais.

De acordo com Viviane Buchianeri, analista ambiental da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA/SMA), ao converter multas em serviços ambientais, Estado e empresas ganham com a recuperação da área degradada e a reparação do dano ambiental. O Estado terá um incremento de R$ 6 milhões em arrecadação e o Programa Nascente vai restaurar 500 hectares ou 85 km lineares de rios. Esses números se referem somente ao passivo do setor sucroenergético.

“Importante destacar que a conversão de multas não substitui o dano ambiental, que será reparado”, explica Helena Carrascosa, coordenadora do Programa Nascentes.

Além desses benefícios, haverá ainda economia de tempo de técnicos e policiais, que analisariam os recursos administrativos de aproximadamente mil multas em 20 mil horas ao custo de R$ 1,2 milhões.

Por sua vez, o setor sucroenergético tem a oportunidade de solucionar os passivos de multa com descontos de atenuantes e parcelamento em até 12 vezes. Também têm descontos de 40% ao firmar o termo de compromisso de recuperação de área degradada quando afeta vegetação nativa ou áreas de preservação permanente. Para as áreas de cana afetadas, haverá descontos ao firmar Termo de Compromisso de Prevenção aos incêndios em atividades agropastoris.

Outra vantagem é que, ao firmar o termo de compromisso, a empresa poderá apresentar projeto próprio para restauração ecológica dentro das diretrizes do Programa Nascentes, já estruturado, com regras claras para aprovação e monitoramento, ou ainda contratar da Prateleira de Projetos do Nascentes. “A conversão de multas potencializa o Programa Nascentes, que por sua vez, dá segurança para quem está assinando o acordo”, ressaltou Carrascosa.

Ainda com relação aos potenciais benefícios para o setor produtivo, Renata Camargo, assessora jurídica da Unica, esclarece que “tanto as usinas como os fornecedores poderão solicitar ao Ministério Público o encerramento de inquéritos em função de eventuais incêndios que tenham atingido APPs, apresentando os TCRAs celebrados no âmbito do Projeto Nascentes”.

Fonte: Secretaria do Meio Ambiente