10.06.2016 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente publicou em 01 de junho Resoluções que dispõe sobre condutas e disciplinam multas.

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente publicou em 01 de junho p.p,  importantes Resoluções:

  • Resolução SMA 049,  que altera os dispositivos da Resolução SMA nº 048, publicada em 26 de maio de 2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas e a
  • Resolução SMA 051, que disciplina o procedimento de conversão de   multa administrativa simples em serviço ambiental.

Acesse na integra:

Resolução  SMA 49

http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/files/2016/06/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SMA-049-2016-Processo-3877-2014-Disp%C3%B5e-sobre-as-condutas-infracionais-e-san%C3%A7%C3%B5es-administrativas-ALTERA%C3%87%C3%83O-maio-2016.pdf

Resolução SMA 51

http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/files/2016/06/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SMA-051-2016-Processo-3802-2016-Disciplina-o-procediento-de-convers%C3%A3o-de-multa-simples-em-servi%C3%A7o-ambiental.pdf